norma nº 2313/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.313, de 31 de março de 2020
Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de 
previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de 
previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 30 – A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, depois de 
vinte e quatro meses de afastamento por incapacidade temporária, for considerado 
incapacitado permanente para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício 
de seu cargo ou de readaptação em outro cargo, respeitada a habilitação exigida, sendo:
...
§ 5º – O servidor aposentado nos termos deste artigo ficará sujeito à realização 
de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a 
concessão da aposentadoria.
...
Art. 31 – O segurado será automaticamente aposentado aos 75 (setenta e cinco) 
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na 
forma do artigo 41 e seus parágrafos.
...
Art. 37 – ...
...
§ 6º-A – A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada 
entre todos em partes iguais.
...
§ 8º – ...
...
IV – para o cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo 
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação 
das alíneas “b” e “c”;
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b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido 
iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do 
beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 
(dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento 
ou da união estável:
1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 8º-A – Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os 
prazos previstos na alínea “c”, ambos do inciso IV do parágrafo anterior, se o óbito do 
segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do 
trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou 
da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. 
...
Art. 39 – Será devido abono anual ao segurado, ou ao beneficiário, quando for o 
caso, que, durante o ano, recebeu aposentadoria ou pensão por morte.
...
Art. 67 – ...
I – aposentadoria com remuneração percebida em caso de afastamento por 
incapacidade temporária para o trabalho;
...
Art. 88 – A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio 
do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 14% (quatorze por cento) 
incidentes sobre a remuneração de contribuição de que tratam o artigo 87 e seu parágrafo 
único, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, 
inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o 
regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou 
entidade cessionária.
...
Art. 89 – Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões 
concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao 
estabelecido para os segurados em atividade, de 14% (quatorze por cento) sobre a 
parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
...
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Art. 99 – ...
Parágrafo único – Os documentos previstos nos incisos do caput deste artigo 
serão encaminhados de acordo com o calendário estabelecido pela Previdência Social.
...”
Art. 3º – Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 1.929, de 4 
de maio de 2006:
I – as alíneas “e”, “f” e “g” do inciso I e a alínea “b” do inciso II de seu 
artigo 29;
II – as Seções V, VI, VII e IX do Capítulo IV do Título III, 
compreendendo os artigos 34, 35, 36 e 38 e seus parágrafos e incisos;
III – o segundo § 6º do artigo 37;
IV – o inciso II do caput do artigo 40;
V – o inciso III do caput do artigo 67.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá 
efeitos:
I – a partir de 1º de julho de 2020, quanto às alterações por ela 
promovidas nos artigos 88 e 89 da Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006;
II – a partir de sua publicação, quanto às demais alterações.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 31 de março de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.566 (Extraordinária), de 31/03/2020