norma nº 2315/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.315, de 7 de abril de 2020
Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de 
cargos em comissão da administração direta do Município de 
Toledo e que define as respectivas atribuições específicas.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e 
de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e que define as 
respectivas atribuições específicas.
Art. 2º – A Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as modificações 
posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º – ...
...
XVIII – ...
...
q) Coordenador de Manutenção de Espaços Públicos – Símbolo CC-3, em número de 
dois.
...”
§ 1º – A alteração procedida pelo que dispõe o caput deste artigo implica a 
criação de mais um cargo em comissão de Coordenador de Manutenção de Espaços Públicos, 
Símbolo CC-3, na Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas do Município.
§ 2º – Em virtude do disposto neste artigo, o Anexo IV – Quadro dos Cargos 
em Comissão da Lei nº 1.821/1999 e o Anexo – Atribuições Específicas dos Ocupantes de 
Cargos em Comissão da Lei nº 2.238/2017 passam a vigorar com as modificações constantes
dos que acompanham esta Lei.
Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 7 de abril de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.575, de 8/04/2020
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
“ANEXO IV
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO CARGO Nº DE CARGOS
... ... ...
CC-3 Coordenador de Manutenção de Espaços Públicos 03
...”
“ANEXO – ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS OCUPANTES 
DE CARGOS EM COMISSÃO
ÓRGÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
... ... ... ...
SECRETARIA DE 
HABITAÇÃO, 
SERVIÇOS E OBRAS 
PÚBLICAS
... ... ...
Coordenador de 
Manutenção de Espaços 
Públicos
CC-3
...
- Efetuar a verificação e providenciar a 
manutenção dos parques infantis e academias 
da terceira idade do Município.
... ... ... ...”