norma nº 2317/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.317, de 7 de abril de 2020
Aprova o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da 
Mata Atlântica (PMCRMA).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei aprova o Plano Municipal de Conservação e 
Recuperação da Mata Atlântica (PMCRMA).
Art. 2º – Fica aprovado o Plano Municipal de Conservação e 
Recuperação da Mata Atlântica (PMCRMA), parte integrante desta Lei, com os 
seguintes objetivos:
I – definir ações de recuperação e ajustes ambientais locais em relação à 
preservação e à reparação dos fragmentos florestais do bioma Mata Atlântica em nosso 
Município, incluindo a biodiversidade, fauna, flora e recursos hídricos;
II – fomentar atividades socioambientais, como manejo sustentável da 
vegetação, estímulo à pesquisa, gestão participativa e outras, visando a estimular a 
consciência coletiva para a necessidade de recuperação e manutenção do ecossistema.
Parágrafo único – A íntegra do Plano Municipal de Conservação e 
Recuperação da Mata Atlântica de que trata esta Lei está também disponível, para 
consulta pública, no sítio oficial do Município de Toledo na internet 
(www.toledo.pr.gov.br).
Art. 3º – O Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata 
Atlântica contempla as seguintes ações e medidas prioritárias:
I – desenvolvimento de atividades de educação ambiental;
II – incentivo à criação de novas Unidades de Conservação;
III – regularização e uso de reservas legais e Áreas de Preservação 
Permanente (APP) em sistemas agroflorestais de produção (SAF);
IV – proteção de encostas, de áreas com solos frágeis, de áreas úmidas e 
de nascentes;
V – formação de corredores ecológicos;
VI – criação de mosaico de parques e RPPN na área urbana de Toledo;
VII – pagamento por serviços ambientais a iniciativas de conservação da 
água e da biodiversidade;
VIII – recuperação de áreas degradadas;
IX – fiscalização ambiental.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 4º − O Plano de que trata esta Lei deverá ser atualizado no máximo 
a cada 4 (quatro) anos.
Art. 5º − A coordenação dos trabalhos de implantação e execução do 
Plano aprovado por esta Lei ficará a cargo da Secretaria do Desenvolvimento 
Ambiental e Saneamento do Município, juntamente com comissão específica a ser 
constituída por ato do Chefe do Executivo.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 7 de abril de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.576, de 9/04/2020
ANEXOS:
1. Anexo – Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMCRMA)
2. Mapa de Vegetação