norma nº 19/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 19, de 29 de abril de 2020
Dispõe sobre a realização de festivais de música e de arte 
pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a realização de festivais de música e 
de arte pelo Município de Toledo.
Art. 2º – O Executivo municipal promoverá e realizará, 
anualmente, através da Secretaria da Cultura, os seguintes festivais de música e 
de arte, integrando o calendário das atividades culturais oficiais de Toledo:
I – Festival de Inverno (FESTIN), institucionalizado pela Lei nº 
1.391, de 3 de dezembro de 1987;
II – Festival da Música Gospel (Festival Gospel), institucionalizado 
pela Lei “R” nº 54, de 29 de abril de 2014;
III – Festival de Dança (“Toledo em Dança”), institucionalizado 
pela Lei “R” nº 85, de 19 de agosto de 2016.
Parágrafo único – Os Festivais referidos nos incisos do caput deste 
artigo têm os seguintes objetivos gerais, dentre outros estabelecidos nas leis de 
sua institucionalização:
I – proporcionar o desenvolvimento e o aprimoramento da arte, nas 
mais diversas formas de sua manifestação;
II – destacar e incentivar os talentos e manifestações artísticas
locais;
III – ensejar a participação de todos os movimentos culturais do 
Município;
IV – promover atividades culturais desenvolvidas por toledanos da 
cidade e do interior do Município;
V – transformar Toledo no grande palco da manifestação da 
cultura, arte e criatividade de seu povo.
Art. 3º – Para a implementação do disposto no artigo anterior, fica 
o Executivo municipal autorizado a:
I – conceder premiação em pecúnia e troféus para os cinco 
primeiros classificados em cada categoria dos festivais referidos nos incisos de 
seu caput, conforme valores a serem definidos anualmente em Decreto;
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II – conceder premiação em pecúnia e troféu para os cinco 
primeiros classificados em até dois eventos anuais de Mostras de Arte e de 
Música para alunos da Casa da Cultura;
III – conceder um troféu de participação por coral, até o limite de 
quinze grupos, no Encontro Anual de Corais;
IV – realizar o pagamento de jeton ou pro labore aos membros das 
Comissões Julgadoras dos Festivais nele mencionados, conforme valores a 
serem definidos anualmente em Decreto, até o limite de sete integrantes em 
cada avaliação, incluídas as despesas com alimentação, estadia, transporte e 
avaliação técnica, para a qual serão considerados a formação e experiência dos 
jurados na área, os critérios de julgamento e gêneros artísticos estabelecidos no 
regulamento de cada evento.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 29 de abril de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.595, de 30/04/2020