norma nº 20/2020

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 20, de 29 de abril de 2020
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com 
encargos, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Toledo – APAE.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, 
com encargos, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo – APAE.
Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso 
dominical o lote urbano nº 578 (uso institucional) da quadra nº 34, com área de 
5.064,40m² (cinco mil sessenta e quatro metros e quarenta decímetros quadrados), 
situado no Loteamento Bom Viver, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 20.211 do 
2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes 
confrontações:
I – ao Norte, com a Rua Hermes da Fonseca, na extensão de 72,66
metros;
II – a Leste, com a Rua Presidente Costa e Silva, na extensão de 69,70
metros;
III – ao Sul, com a Chácara nº 11-H.2/11-I.1, na extensão de 72,66
metros;
IV – a Oeste, com o lote urbano nº 365 – Reserva Legal, na extensão 
de 69,70 metros.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder 
à doação, com encargos, do imóvel descrito no artigo anterior, à Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo – APAE.
§ 1º – Caberá à donatária indicada no caput deste artigo:
I – implantar, no imóvel a ela doado por esta Lei, as instalações de sua 
nova sede, para o atendimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla 
deficiência, nas áreas da saúde, educação e assistência social, com área total mínima 
de 2.437,00m² (dois mil quatrocentos e trinta e sete metros quadrados), 
compreendendo os seguintes espaços:
a) salas para educação/ensino e dependências sanitárias, totalizando 
902,00m²;
b) salas para assistência social e sanitários, totalizando 94,00m²;
c) salas para atendimento de saúde e sanitários, totalizando 195,00m²;
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d) espaços de uso comum (refeitório, cozinha, lavanderia, almoxarifado, 
direção, secretaria, quadra de esportes e outros), totalizando 1.246,00m².
II – adotar medidas permanentes de preservação e defesa do meio 
ambiente;
III – manter a finalidade precípua da doação de que trata esta Lei.
§ 2º – Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do 
parágrafo anterior, o imóvel de que trata a presente Lei retrocederá ao patrimônio do 
Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias e investimentos nele 
realizados pela donatária.
Art. 4º – Fica, ainda, o Município de Toledo autorizado a liberar os 
ônus incidentes sobre o imóvel de que trata o artigo 2º desta Lei em decorrência da 
doação ora autorizada, após decorridos cinco anos do efetivo cumprimento dos 
encargos estabelecidos nos incisos do § 1º do artigo anterior.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 29 de abril de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.595, de 30/04/2020