norma nº 21/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 21, de 29 de abril de 2020
Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a pagar 
bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa “Projovem 
Adolescente”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a 
pagar bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”.
Art. 2º – A Lei “R” nº 4, de 20 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 2º – O Programa “Projovem Adolescente” constitui um dos Serviços de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV do Município de Toledo para faixa etária de 
15 a 17 anos, em conformidade à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, 
aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 109, de 11 de 
novembro de 2009, e tem como objetivos gerais:
...
III – desenvolver capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas 
emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social.
...
Art. 3º – ...
§ 1º – Fica estipulada a concessão de até 330 (trezentas e trinta) bolsas-auxílio para 
os adolescentes integrantes do Programa “Projovem Adolescente”.
...
Art. 4º – O Programa “Projovem Adolescente” atenderá jovens de quinze a dezessete 
anos, que atendam preferencialmente os seguintes critérios tipificados:
I – adolescentes e jovens pertencentes às famílias beneficiárias de programas de 
transferência de renda;
II – adolescentes e jovens egressos de medida socioeducativa de internação ou em 
cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto na Lei nº 
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
III – adolescentes e jovens em cumprimento ou egressos de medida de proteção, 
conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente);
IV – adolescentes e jovens do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) ou 
adolescentes e jovens egressos ou vinculados a programas de combate à violência e ao abuso e 
à exploração sexual;
V – adolescentes e jovens de famílias com perfil de renda de programas de 
transferência de renda;
VI – jovens com deficiência, em especial beneficiários do BPC;
VII – jovens fora da escola.
…
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Art. 5º – Cessará a concessão da bolsa-auxílio ao jovem que:
...
III – não mantiver a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas 
atividades do Programa “Projovem Adolescente”, exceto em situações de saúde que necessitem 
de afastamento, comprovadas por atestado ou declaração de profissional de saúde;
...
§ 1º – Poderá haver a inserção de novos participantes no Programa, a qualquer tempo, 
mediante surgimento de vaga, em decorrência das situações previstas no caput deste artigo.
§ 2º – Em caso de adolescente gestante, o benefício será concedido ainda por dois 
meses após o nascimento do filho, ficando os meses subsequentes condicionados ao retorno de 
sua frequência ao Programa, conforme avaliação da equipe técnica de referência.
...”
Art. 3º – Fica revogado o inciso II do caput do artigo 5º da Lei “R” nº 4, de 20 
de janeiro de 2017. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 29 de abril de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.595, de 30/04/2020