norma nº 23/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 23, de 29 de abril de 2020
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.469.457,59 (um milhão quatrocentos e sessenta e nove
mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da 
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.124.0002.2-010 CONTROLE INTERNO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.000,00
00590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.122.0005.2-024 ATIVIDADES DE TELEFONIA
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ......................R$ 1.079,75
01480 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.079,75
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.122.0002.6-062 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ......................R$ 54,65
04190 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 54,65
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-067 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 17.700,00
04760 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 17.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-072 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS - ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 54.411,92
04990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 54.411,92
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 13.121,45
05320 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 13.121,45
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ......................R$ 10.900,00
05360 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 10.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-082 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 513.672,39
06300 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 112.657,82
06320 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 401.014,57
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0011.2-119 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – SEC 
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ......................R$ 114,65
08990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 114,65
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-120 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 68.911,94
09010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 68.911,94
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.699,00
09110 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.699,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-132 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E
OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.600,00
09990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-151 APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E À GESTÃO DAS
POLÍTICAS DE SAÚDE
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ......................R$ 23,80
10900 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 23,80
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-159 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.000,00
11710 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-165 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 200.000,00
12830 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 150.000,00
12890 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-166 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 200.000,00
13130 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 50.000,00
13210 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0033.2-171 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ......................R$ 100.000,00
14290 498 498 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Assistência Farmacêutica ..............................................................................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.122.0012.2-182 MANUTENÇÃO RECURSOS HUMANOS - GAB SEC ASSISTÊNCIA
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ......................R$ 114,65
15640 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 114,65
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0037.2-190 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA IDOSOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 28.906,66
16210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 28.906,66
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0041.2-204 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 10.728,00
17150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.728,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.004 - 08.241.0038.2-213 ATENDIMENTO E COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB 
PARA IDOSOS - FMDI
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 23.304,08
17850 10174 1011 / 9 / 99 / 5 / 1 8 TRANSF FIPAR - PROT E DEF DOS DIR DA PESSOA IDOSA...........R$ 23.304,08
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0048.2-232 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ......................R$ 114,65
18960 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 114,65
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 1.469.457,59
Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
I – os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-025 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.079,75
01500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.079,75
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-049 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES INATIVOS
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 1.000,00
03310 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.122.0002.6-062 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 54,65
04180 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 54,65
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-066 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 13.700,00
04520 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 13.700,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.000,00
04690 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-070 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - ORÇAMENTO 
DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 54.411,92
04910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 54.411,92
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 24.021,45
05120 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 13.121,45
05130 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 10.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.2-123 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 50.100,00
09360 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.2-127 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 14.614,65
09640 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 14.614,65
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-129 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA 
SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 9.010,94
09720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 9.010,94
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-132 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E
OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 2.400,00
09970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 16.122.0029.2-138 ATIVID ADMINIST DEPTO ADMINISTRATIVO E DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 8.200,00
10220 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-151 APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E À GESTÃO DAS
POLÍTICAS DE SAÚDE
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 23,80
10850 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 23,80
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-161 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.000,00
12000 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 10.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.122.0012.2-182 MANUTENÇÃO RECURSOS HUMANOS - GAB SEC ASSISTÊNCIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 114,65
15630 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 114,65
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0038.2-192 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 28.906,66
16240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 28.906,66
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0041.2-204 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ..............................................R$ 10.728,00
17230 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.728,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0047.2-230 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 114,65
18640 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 114,65
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 232.481,12
II – superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
a) Fonte 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no valor 
de R$ 112.657,82 (cento e doze mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta dois 
centavos);
b) Fonte 107 - Salário-Educação, no valor de R$ 401.014,57 (quatrocentos e 
um mil quatorze reais e cinquenta e sete centavos);
c) Fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no valor de 
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
d) Fonte 498 - Assistência Farmacêutica, no valor de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais);
e) Fonte 10174 - TRANSF FIPAR - PROTEÇÃO E DEFESA DOS 
DIREITOS DA PESSOA IDOSA, no valor de R$ 23.304,08 (vinte e três mil trezentos e 
quatro reais e oito centavos).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 29 de abril de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.595, de 30/04/2020