norma nº 24/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 24, de 13 de maio de 2020
Institui o Programa Municipal de Plantas Medicinais e de 
Fitoterápicos de Toledo (PROFITOO).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui o Programa Municipal de Plantas Medicinais e de 
Fitoterápicos de Toledo (PROFITOO).
Art. 2º – Fica instituído o Programa Municipal de Plantas Medicinais e de 
Fitoterápicos de Toledo (PROFITOO), visando a garantir à população o acesso seguro e o uso 
de plantas medicinais e de fitoterápicos.
Art. 3º – Constituem diretrizes para o desenvolvimento do Programa 
Municipal de Plantas Medicinais e de Fitoterápicos (PROFITOO):
I – garantir à população o acesso seguro e o uso de plantas medicinais e 
fitoterápicos através do SUS, buscando-se, para tanto:
a) implantar e manter programa de uso de plantas medicinais e de 
fitoterápicos na rede pública de saúde no Município, através do PROFITOO;
b) ampliar as opções terapêuticas aos usuários da rede pública de saúde, 
possibilitando acesso às plantas medicinais e fitoterápicos, com segurança, eficácia e 
qualidade;
c) executar a manipulação e a dispensação de plantas medicinais e 
fitoterápicos conforme as normas do Programa Nacional de Plantas Medicinais e 
Fitoterápicos para a produção, a partir dos modelos e experiências bem sucedidas, nacionais 
ou internacionais;
d) incentivar e promover a informação da população nas diversas 
comunidades, visando ao uso correto de plantas medicinais na prevenção e promoção à 
saúde, através dos profissionais de saúde e de material educativo;
e) incentivar e apoiar a participação de grupos organizados da sociedade no 
processo de utilização de plantas medicinais e de fitoterápicos;
f) revisar protocolo de dispensação de plantas medicinais e fitoterápicos para 
servir de orientação para as equipes multiprofissionais.
II – promover, periodicamente, através de programa de educação permanente, a 
formação técnico-científica, capacitação e atualização dos profissionais de saúde envolvidos 
no programa de plantas medicinais e de fitoterápicos da rede pública de saúde;
III – divulgar e informar aos profissionais de saúde, gestores e usuários os 
conhecimentos sobre plantas medicinais e fitoterápicos e as ações orientativas, através das 
seguintes ações:
a) promoção de debates com os vários segmentos da sociedade, gestores 
públicos e escolas das redes pública e privada;
b) atualização periódica do memento fitoterápico para dispensação de plantas 
medicinais e de fitoterápicos a serem utilizados pelas equipes multiprofissionais da rede 
pública de saúde.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
IV – fortalecer o programa de plantas medicinais e de fitoterápicos nas 
unidades de saúde, ambulatório de feridas, CAPS e demais setores da rede pública de saúde 
do Município, mediante o implemento das seguintes ações:
a) manutenção e equipamento da Farmácia de Manipulação de Fitoterápicos, 
com a finalidade de promover o acesso aos medicamentos e fitoterápicos;
b) incentivo aos profissionais da rede pública de saúde na elaboração de 
projetos de pesquisas envolvendo o uso de plantas medicinais e de fitoterápicos.
V – identificar demandas e adequar a utilização de plantas medicinais e 
fitoterápicos distribuídos na rede pública de saúde, de acordo com o perfil epidemiológico da 
população, buscando-se, para tanto:
a) analisar o perfil epidemiológico do Município e a demanda da população 
local com relação ao uso de plantas medicinais e fitoterápicos;
b) adequar o uso popular de plantas medicinais ao perfil epidemiológico do 
Município.
Art. 4º – Competem ao Departamento de Assistência Farmacêutica da 
Secretaria da Saúde do Município:
I – a direção, a coordenação técnica e o gerenciamento de insumos, correlatos e 
manipulados do Programa instituído por esta Lei;
II – a responsabilidade pela aquisição de insumos, matéria-prima e 
equipamentos, a manutenção de equipamentos e a promoção das ações referentes ao 
PROFITOO.
Parágrafo único – O gerenciamento dos pedidos, a produção e a distribuição de 
manipulados, fitoterápicos e chás cabem aos farmacêuticos e à equipe da farmácia de 
manipulação da Secretaria da Saúde.
Art. 5º – Cabe ao Município de Toledo custear todas as despesas referentes ao 
Programa de que trata esta Lei, quando não houver repasse de recursos federais e estaduais 
para tal finalidade.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução do Programa de que trata esta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica da Secretaria da Saúde.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 13 de maio de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.606, de 14/05/2020