norma nº 4/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N° 4, de 18 de maio de 2020 
Dispõe sobre as faltas às sessões da Câmara 
ou às reuniões das comissões dos 
parlamentares que se enquadrem no grupo 
de risco para o COVID-19. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução dispõe sobre as faltas às sessões da Câmara 
ou às reuniões das comissões dos parlamentares que se enquadrem no grupo de risco 
para o COVID-19. 
Art. 2° - Ficam consideradas como motivo justo, a fim de justificar as 
respectivas ausências, as faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das comissões 
dos parlamentares que se enquadrem no grupo de risco para o COVID-19, ocorridas 
a partir do dia 19 de março de 2020. 
Art. 3° - Para atendimento do disposto nesta Resolução, considera-se 
em risco os parlamentares pertencentes a, pelo menos, um dos seguintes grupos: 
I — acima de 60 anos de idade; 
II — gestantes; 
III — lactantes, até o filho completar seis meses de idade; 
IV — com doenças crônicas graves, considerando-se como tais as 
seguintes: 
doença respiratória crônica: asma em uso de corticóide inalatório ou 
sistêmico (moderada ou grave), doença pulmonar obstrutiva crônica — DPOC, 
bronquiectasia, fibrose cística, doenças intersticiais do pulmão, displasia 
broncopulmonar, hipertensão arterial pulmonar e crianças com doença pulmonar 
crônica da prematuridade; 
doença cardíaca crônica: doença cardíaca congênita, hipertensão 
arterial sistêmica com comorbidade, Síndrome de Marfan, fibrilação atrial crônica, 
doença cardíaca isquêmica e insuficiência cardíaca; 
doença renal crônica: doença renal nos estágios 3, 4 e 5, síndrome 
nefrótica e paciente em diálise; 
doença hepática crônica: atresia biliar, hepatites crônicas e cirrose; 
doença neurológica crônica: condições em que a função respiratória 
pode estar comprometida pela doença neurológica, devendo ser consideradas as 
necessidades clínicas individuais dos pacientes, incluindo acidente vascular cerebral, 
indivíduos com paralisia cerebral, esclerose múltipla, e condições similares; doenças 
hereditárias e degenerativas do sistema nervoso ou muscular e deficiência 
neurológica grave; 
Centro Cimo Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- Centro - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
diabetes: diabetes Mellitus tipo I e tipo II em uso de medicamentos; 
imunosupressão: imunodeficiência congênita ou adquirida e 
imunossupressão por doenças ou medicamentos; 
obesos: obesidade grau III; 
transplantados: órgãos sólidos e medula óssea; 
portadores de trissomias: Síndrome de Down, Síndrome de Klinefelter, 
Síndrome de Wakany, dentre outras trissomias. 
Art. 40 
 - Ficam consideradas como motivo justo, a fim de justificar as 
respectivas ausências, as faltas às sessões da câmara ou às reuniões das comissões 
dos parlamentares integrantes do COE, Centro de Operações Emergenciais do 
COVID-19, ocorridas a partir do dia de 19 de março de 2020. 
Art. 50 
 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e 
vigorará enquanto perdurar o estado de emergência municipal pelo COVID-19. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 18 de maio de 2020. 
ANTONIO Z(510 
Presidente da Câmara Municipal 
EQCL i S 
Primeiro-S 
OGNIN 
retário 
Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do MuniOio de 
Toledo, n° (2 0'3 , de 
/5/0_5/ 7ü, pág. 
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