norma nº 26/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 26, de 29 de maio de 2020
Dispõe sobre a remuneração dos membros dos Conselhos
Tutelares de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a remuneração dos membros dos
Conselhos Tutelares de Toledo.
Art. 2º – A remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de 
Toledo passa a ser, a partir de 1º de maio de 2020, de R$ 3.500,00 (três mil e 
quinhentos reais) por mês, já incluído o reajuste anual referente ao INPC do ano 
de 2019, conforme previsto no § 2º do artigo 52 da Lei nº 2.043/2010.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 29 de maio de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.619, de 1º/06/2020