norma nº 27/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 27, de 2 de junho de 2020
Autoriza o Executivo municipal a alocar recursos em conta 
corrente específica, a título de garantia de financiamentos 
concedidos por instituições financeiras, em convênio com a 
Sociedade de Garantia de Crédito do Oeste do Paraná –
GARANTIOESTE.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a alocar recursos em 
conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por 
instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Oeste 
do Paraná – GARANTIOESTE.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a alocar em conta 
corrente bancária específica em nome do Município, no ano de 2020, além do valor 
autorizado pela Lei “R” nº 123/2015, recursos no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por 
instituições financeiras, em convênio com a GARANTIOESTE, para os seguintes fins:
I – realização de investimentos, para micro e pequenos empreendedores 
das áreas fabril, de comércio e de prestação de serviços, de pesquisa básica ou 
aplicada, ou de inovação;
II – capital de giro, para empresas classificadas como microempresas, 
pequenas empresas e microempreendedores individuais;
III – fomento de suas atividades, para produtores da agricultura familiar 
que estejam incluídos em, pelo menos, um dos seguintes Programas:
a) de Aquisição de Alimentos em âmbito federal e municipal (PAA 
Federal e PAA Municipal); ou
b) de Agricultura de Precisão no Município; ou
c) de Melhoramento Genético (Condomínios de Inseminação da Bacia 
Leiteira do Município).
IV – obtenção de produtos ou equipamentos para a pesquisa e 
desenvolvimento de tecnologias;
V – criação de protótipos;
VI – desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores;
VII – direitos relativos à propriedade industrial referida na Lei nº 
9.279/1996;
VIII – aplicação piloto.
§ 1º – A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos:
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
I – fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à 
ampliação do acesso ao crédito para micro e pequenos empreendedores individuais, 
micro e pequenas empresas e produtores da agricultura familiar, com atuação no 
âmbito do Município de Toledo e região de influência;
II – possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico 
e gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco;
III – viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os 
beneficiários.
§ 2º – Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão 
utilizados em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários referidos em 
seus incisos relativamente a parcela(s) de financiamento por eles obtido perante a rede 
bancária conveniada com a GARANTIOESTE.
§ 3º – Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas aquelas 
assim consideradas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006, ou sua sucedânea.
Art. 3º – A utilização dos recursos mencionados no artigo anterior 
dependerá da existência de Termo de Parceria firmado entre o Município de Toledo e a 
GARANTIOESTE, no qual serão estabelecidas a forma e as condições de aplicação 
daqueles valores.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 2 de junho de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.623, de 4/06/2020