norma nº 28/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 28, de 2 de junho de 2020
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo.
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Ferrari”, implantado na Chácara nº 07, 
integrante da zona suburbana da cidade de Toledo, com área de 30.680,00m² (trinta mil 
seiscentos e oitenta metros quadrados), Matrícula nº 6450 do 2º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo:
I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 
7.679,43m² (sete mil seiscentos e setenta e nove metros e quarenta e três decímetros quadrados), 
equivalente a 32,39% (trinta e dois inteiros e trinta e nove centésimos por cento) da área útil 
loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento;
II – como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 380 da quadra nº 
15, com área de 2.846,81m² (dois mil oitocentos e quarenta e seis metros e oitenta e um 
decímetros quadrados), correspondente a 12,00% (doze por cento) da área útil loteada, 
identificado na planta do loteamento como área de “uso institucional”;
III – como bem de uso especial, em conformidade com o § 6º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 900 da quadra nº 
01, com área de 6.967,34m² (seis mil novecentos e sessenta e sete metros e trinta e quatro 
decímetros quadrados), correspondente a 22,71% (vinte e dois inteiros e setenta e um centésimos 
por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “APP” – Área de 
Preservação Permanente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 2 de junho de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.623, de 4/06/2020