norma nº 31/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 31, de 18 de junho de 2020
Revoga a Lei “R” nº 26/2020 e dispõe sobre o reajuste da 
remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de 
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei revoga a Lei “R” nº 26/2020 e dispõe sobre o reajuste da 
remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo.
Art. 2º – Fica revogada a Lei “R” nº 26, de 29 de maio de 2020.
Art. 3º – Fica a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de 
Toledo reajustada em 4,3060% (quatro inteiros três mil e sessenta décimos de 
milésimos por cento), correspondente ao IPCA acumulado no ano de 2019, passando a 
ser de R$ 2.706,87 (dois mil setecentos e seis reais e oitenta e sete centavos) por mês, 
com efeito retroativo ao dia 1º de maio de 2020.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 18 de junho de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.636, de 19/06/2020