norma nº 33/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 33, de 18 de junho de 2020
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de 
crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a contratar 
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar 
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o 
valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), no âmbito do FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, Modalidade Apoio Financeiro –
Aporte, destinado à Infraestrutura Urbana e da Área da Saúde – Pavimentação, 
Recape, Urbanização de Vias e/ou Reforma e Melhorias de Áreas Públicas e/ou de 
Prédios Públicos destinados aos Serviços de Saúde e/ou Aquisição de Materiais, 
Equipamentos e Mobiliários para a área da Saúde, observada a legislação vigente, 
em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único – Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada por esta Lei serão obrigatoriamente aplicados na execução dos 
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais 
recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do artigo 35 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º – Fica, também, o Poder Executivo autorizado a vincular, como 
contragarantia à garantia da União à operação de crédito de que trata esta Lei, em 
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os 
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias 
estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição 
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 4º – Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere 
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 32 da Lei Complementar nº 
101/2000.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 5º – Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos 
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 2º desta Lei.
Art. 6º – Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a 
abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações 
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 18 de junho de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.636, de 19/06/2020