norma nº 2323/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.323, de 1º de julho de 2020
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de 
origem animal no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos 
produtos de origem animal no Município de Toledo.
Art. 2º – O Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem 
Animal (SIM/POA), vinculado à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 
do Município, fica reestruturado nos termos desta Lei.
Parágrafo único – A coordenação do Serviço de que trata o caput deste 
artigo será exercida por profissional Médico-Veterinário da Secretaria da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento do Município de Toledo.
Art. 3º – Ao Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem 
Animal (SIM/POA) compete:
I – regulamentar e normatizar:
a) a implementação, a construção, a reforma, a ampliação e o 
aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, 
industrialização e beneficiamento de Produtos de Origem Animal;
b) o transporte de produtos de origem animal in natura ou já 
industrializados e/ou beneficiados;
c) a embalagem e a rotulagem de Produtos de Origem Animal.
II – executar a inspeção sanitária de Produtos de Origem Animal;
III – promover o registro dos estabelecimentos referidos na alínea “a” do 
inciso I deste artigo e da embalagem e rotulagem dos Produtos de Origem Animal;
IV – fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos decorrentes 
desta Lei;
V – colaborar com as entidades envolvidas na execução das atividades de 
inspeção.
Art. 4º – O Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem 
Animal (SIM/POA) será orientado pelos princípios da promoção das microempresas e 
das empresas de pequeno porte, do desenvolvimento científico e da inovação 
tecnológica, do respeito aos acordos e tratados pactuados pela República Federativa do 
Brasil de equivalência, entre outros princípios constitucionais, e terá por objetivos a 
racionalização e a simplificação de processos e procedimentos de inspeção e de 
fiscalização, que poderão ser alterados pelo Sistema de Inspeção Municipal, mediante 
a aplicação da análise de risco, de acordo com o nível de desenvolvimento 
tecnológico, envolvendo, no que couber, toda a cadeia produtiva, segundo os preceitos 
instituídos e universalizados, com vistas à segurança alimentar.
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Art. 5º – Para fins desta Lei, fica definido como empreendimento de 
pequeno porte aquele que cumpra simultaneamente os seguintes requisitos:
I – utilize mão-de-obra predominantemente de sua própria família;
II – a área útil construída do estabelecimento destinada ao processamento 
seja de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados); 
III – o volume para processamento não exceda a:
a) 3.600 ovos de galinha ou 18.000 ovos de codorna por dia;
b) 40 toneladas de mel por ano;
c) 50 suínos por dia;
d) 20 bovinos por dia;
e) 2.000 aves por dia;
f) 4.000 quilos de peixe por dia;
g) 2.000 litros de leite por dia;
h) 8.000 quilos de produtos cárneos/dia.
Art. 6º – O Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem 
Animal (SIM/POA) contará com um Conselho Consultivo, composto pelos seguintes 
membros:
I – o Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como 
Presidente;
II – o médico veterinário coordenador do Serviço de Inspeção Municipal 
(SIM/POA);
III – um agente de inspeção municipal convocado pelo Presidente; 
IV – dois representantes de entidade de Assistência Técnica e Extensão 
Rural (ATER);
V – um servidor com formação ou no exercício do cargo ou função de 
nutricionista no serviço público municipal de Toledo;
VI – um médico veterinário externo, com A.R.T. (Anotação de 
Responsabilidade Técnica), representante das empresas fiscalizadas pelo Serviço de 
Inspeção Municipal – SIM/POA.
Parágrafo único – São atribuições do Conselho Consultivo de que trata o 
caput deste artigo:
I – auxiliar o Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem 
Animal (SIM/POA) na elaboração das normas e regulamentos;
II – analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção, reforma e 
aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, 
processamento e beneficiamento de produtos de origem animal;
III – analisar e emitir parecer sobre os processos de registro da 
embalagem e de rotulagem de produtos de origem animal;
IV – colaborar com a coordenação do SIM/POA, quando solicitado;
V – julgar os recursos interpostos contra decisões do Coordenador do 
SIM/POA, avaliando, na definição de eventual penalidade, as circunstâncias 
atenuantes e agravantes definidas nesta Lei.
Art. 7º – A Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal – Produtos 
de Origem Animal (SIM/POA) poderá convidar, sempre que necessário, técnicos e 
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representantes de outras entidades diretamente envolvidas com as atividades referidas 
nesta Lei, para auxiliar na elaboração de seus projetos e estudos.
Art. 8º – Ficam sujeitas ao cumprimento das normas e regulamentos 
decorrentes desta Lei, todas as pessoas físicas ou jurídicas que produzam matéria￾prima, industrializem, processem, beneficiem, manipulem, distribuam e comercializem 
produtos de origem animal conforme classificação constante nesta Lei e que não 
possuem registro nos serviços de inspeção estadual ou federal.
Parágrafo único – Entende-se por estabelecimento de produtos de origem 
animal, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local no qual são abatidos 
ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, 
manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, 
depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou 
industrial, a carne e seus derivados, os ovos, o mel e a cera de abelhas e seus 
derivados, o leite e seus derivados, o pescado e seus derivados, bem como os produtos 
utilizados para a sua industrialização.
Art. 9º – O carimbo de inspeção, a ser utilizado pelos estabelecimentos 
fiscalizados pelo SIM/POA, deverá ser aposto na cor preta, obedecendo ao seguinte 
modelo:
Art. 10 – O descumprimento às normas e aos regulamentos expedidos 
pelo Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA), 
quando emitido um Auto de Infração, será apurado em processo administrativo e 
sujeitará o infrator às sanções previstas nesta Lei e em seus regulamentos.
Art. 11 – O Auto de Infração é o documento gerador do processo 
administrativo punitivo e deverá ser lavrado em 3 (três) vias pelo fiscal do SIM/POA, 
com clareza, em letra legível, sem entrelinhas, rasuras, emendas ou borrões, nos 
termos e modelos expedidos pelo Serviço, devendo conter:
I – nome do estabelecimento autuado e do seu responsável legal, 
endereço, bem como os demais elementos necessários à sua identificação;
II – data, local e hora na qual a irregularidade foi verificada;
III – descrição da infração e dos dispositivos legais ou regulamentares 
infringidos;
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IV – assinatura do autuado ou, na sua recusa, a identificação e firma de 
duas testemunhas, dando-lhe ciência de que responderá pelo fato em processo 
administrativo;
V – local, data e hora da autuação;
VI – penalidades às quais o autuado está sujeito;
VII – prazo e local para apresentação de defesa e interposição de recurso, 
conforme procedimento previsto no artigo 16 desta Lei;
VIII – identificação e assinatura do fiscal autuante.
§ 1º – As incorreções ou omissões do Auto de Infração não acarretarão 
sua nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para determinar com 
segurança a infração e possibilitar a defesa do autuado.
§ 2º – Havendo circunstâncias ou fatos impeditivos à lavratura do Auto 
de Infração no lugar onde as irregularidades foram verificadas, poderá ele ser lavrado 
em qualquer local, encaminhando-se-o, nesse caso, ao autuado.
Art. 12 – O autuado deverá ser notificado do Auto de Infração e dos 
demais atos de fiscalização ou de inspeção:
I – pessoalmente, se esta forma de notificação não prejudicar a celeridade 
do procedimento ou se for inviável a notificação por via postal;
II – por edital, caso o notificado esteja em lugar incerto e não sabido.
§ 1º – No caso do autuado ou das testemunhas recusarem-se a firmar a 
notificação ou o Auto de Infração, o fato deverá ser mencionado pela autoridade no 
documento lavrado, divulgando-se a notificação ou auto em edital no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município.
§ 2º – O edital referido no inciso II do caput deste artigo será publicado 
no Órgão Oficial Eletrônico do Município uma única vez, considerando-se efetivada a 
notificação 5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 13 – Quando ao autuado, não obstante a autuação, subsistir 
obrigação a cumprir, o fiscal do SIM/POA o cientificará, alertando-o das sanções a 
que está sujeito caso não as cumpra.
Parágrafo único – O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente, 
em casos excepcionais, poderá ser reduzido ou aumentado, definidos os critérios e 
fatores determinantes, após submetido ao Conselho Consultivo.
Art. 14 – Os fiscais são responsáveis pelas declarações que fizerem nos 
documentos fiscais de sua lavra, sujeitos às penalidades, por falta grave, em caso de 
falsidade ou omissão dolosa, em conduta apurada na forma regulamentar prevista.
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Art. 15 – Lavrado o Auto de Infração, o fiscal deverá: 
I – fornecer cópia da autuação ao proprietário ou responsável legal pelo 
estabelecimento ou a quem o representa, informando-o sobre o prazo concedido para 
apresentação de defesa e as penalidades a que está sujeito;
II – vencido o prazo, apresentada ou não a defesa à autuação, remeter os 
autos acompanhados de relatório de ocorrência ao órgão jurídico do Município.
Art. 16 – O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do 
Auto de Infração para apresentar sua defesa.
Parágrafo único – A contestação ou as razões de defesa do autuado 
deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas e protocoladas à Secretaria Municipal 
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Município.
Art. 17 – Os autos do processo administrativo deverão ser registrados 
pelo SIM/POA, mantendo-se o histórico do autuado.
Art. 18 – O fiscal do SIM/POA encaminhará os autos ao coordenador do 
SIM/POA, que deverá analisá-lo nos aspectos técnicos correlatos à autuação e apontar 
as medidas que concluir pertinentes, encaminhando-os a seguir ao órgão jurídico do 
Município.
Art. 19 – O órgão jurídico do Município apreciará os aspectos e 
procedimentos jurídicos relativos à defesa, caso houver, manifestando-se em parecer, 
devolvendo os autos ao SIM/POA, a quem caberá efetivar eventuais medidas 
saneadoras.
Art. 20 – Compete ao órgão jurídico do Município emitir parecer sobre 
os fatos relacionados à autuação, encaminhando o processo ao SIM/POA para lavra de 
decisão em primeira instância no prazo de 30 (trinta) dias, pelo coordenador do 
SIM/POA.
Art. 21 – Da decisão de primeira instância poderá ser interposto recurso 
dirigido ao Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Toledo, 
no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação da decisão, cabendo o julgamento ao 
Conselho Consultivo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 22 – Os valores não pagos pelo infrator no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da data do trânsito em julgado da decisão na via administrativa, 
correspondente à multa ou ao ressarcimento ao erário dos materiais e equipamentos 
porventura empregados e exames e serviços especializados realizados quando da 
execução compulsória das atividades de fiscalização a que se referem esta Lei e seus 
Regulamentos e normas complementares, serão inscritos em dívida ativa, para 
cobrança judicial.
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Art. 23 – Os valores referentes ao erário, as multas e as taxas instituídas 
por serviços prestados na aplicação do disposto nesta Lei e nos Regulamentos dela 
resultantes serão recolhidos ao tesouro municipal.
Art. 24 – Constitui infração, para efeitos desta Lei e de seus 
Regulamentos e normas complementares, toda ação ou omissão que importe na 
inobservância dos preceitos estabelecidos ou às determinações complementares de 
caráter normativo dos órgãos ou autoridades administrativas competentes.
§ 1º – Responderão pela infração as pessoas físicas ou jurídicas, seus 
prepostos ou quaisquer pessoas que a cometerem, incentivarem ou auxiliarem na sua 
prática ou dela se beneficiarem.
§ 2º – Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não 
teria ocorrido.
Art. 25 – As infrações ao disposto na presente Lei incluem como tais os 
atos que impeçam, dificultem ou embaracem a ação dos fiscais do SIM/POA ou dos 
profissionais por ela legitimados às atividades previstas na legislação do SIM/POA.
Art. 26 – As infrações a esta Lei, aos seus Regulamentos e às demais 
normas complementares serão punidas administrativamente, não eximindo o infrator 
da responsabilidade civil e criminal.
Parágrafo único – Havendo indícios da infração constituir crime ou 
contravenção, o SIM/POA deverá comunicar o fato ao órgão policial ou à autoridade 
competente.
Art. 27 – Para imposição da pena e sua gradação, a autoridade 
administrativa competente deverá considerar:
I – as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à saúde ou 
à economia públicas;
III – a clandestinidade da atividade e as condições higiênicas, sanitárias e 
tecnológicas dos produtos;
IV – os antecedentes e a conduta do infrator quanto à observância das 
normas sanitárias.
Art. 28 – São circunstâncias atenuantes:
I – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do 
evento;
II – a equivocada compreensão da norma sanitária, admitida como 
escusável por patente a incapacidade do agente entender o caráter ilícito do fato;
III – o infrator, por espontânea vontade, imediatamente ter procurado 
reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde ou economia públicas;
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IV – ter o infrator sofrido coação a que podia resistir para a prática do 
ato;
V – ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve ou 
moderada.
Art. 29 – São circunstâncias agravantes:
I – ser o infrator reincidente;
II – ter o infrator cometido a infração para obter qualquer vantagem 
decorrente do consumo humano do material ou produto contrário à legislação 
sanitária;
III – ter o infrator coagido outrem à execução material da infração;
IV – ter a infração consequência calamitosa à saúde ou à economia 
públicas;
V – se, tendo comprovado conhecimento da irregularidade ou do ato 
lesivo à saúde ou à economia públicas, o infrator deixar de tomar as providências de 
sua alçada e tendentes a evitá-lo ou minorá-lo;
VI – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé 
ou utilizado de artifício, simulação ou fraude na consecução da conduta infringente;
VII – ter o infrator dificultado, embaraçado, burlado ou impedido a ação 
fiscalizatória ou de inspeção dos fiscais do SIM/POA, ou dos profissionais por ela 
legitimados à execução dessas atividades.
Art. 30 – Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a 
aplicação da pena considerará aquelas preponderantes.
Parágrafo único – Caberá ao Conselho Consultivo do SIM/POA a 
avaliação das circunstâncias atenuantes e agravantes em todos os casos.
Art. 31 – Os infratores ao disposto na presente Lei, dos Regulamentos e 
demais normas complementares dela decorrentes sujeitam-se às seguintes sanções 
administrativas:
 I – advertência;
 II – multa;
 III – apreensão dos produtos;
 IV – condenação ou destruição dos produtos;
 V – suspensão das atividades do estabelecimento;
 VI – interdição parcial do estabelecimento;
 VII – interdição total do estabelecimento;
 VIII – cancelamento do registro.
§ 1º – As sanções administrativas poderão ser aplicadas isolada ou 
cumulativamente, em conformidade com a gravidade das irregularidades apuradas, o 
risco à incolumidade pública e a urgência dos atos de polícia administrativa para inibi￾lo, minorá-lo ou afastá-lo.
§ 2º – A apreensão, a condenação ou destruição dos produtos, a 
suspensão das atividades e a interdição total do estabelecimento, enquanto atos de 
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polícia administrativa emergencial de natureza cautelar, objetivando resguardar a 
saúde pública, nas condições e termos estabelecidos ao disposto na presente Lei e nos 
respectivos Regulamentos, competem concorrentemente aos fiscais lotados no 
SIM/POA ou ao seu Serviço.
Art. 32 – A pena de advertência será aplicada por escrito ao infrator 
primário, quando incurso em ação ou omissão gravosa, desprovido de má-fé ou dolo.
Art. 33 – As multas serão aplicadas nos casos de reincidência de conduta 
infringente ou quando houver manifesto dolo ou má-fé.
§ 1º – Considera-se reincidência a nova infração da legislação do 
SIM/POA, capitulada no mesmo grupo de condutas infringentes referidas no artigo 35, 
cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessores dentro de três 
anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória 
referente à infração anterior.
§ 2º – O montante da multa será estabelecido pela soma dos valores 
individualmente correspondentes às infrações cometidas e classificadas pela sua 
gravidade, em conformidade aos preceitos de gradação estabelecidos nesta Lei.
Art. 34 – Para o cálculo das multas será adotada a Unidade de 
Referência de Toledo (URT) ou outro índice que vier a substituí-la.
Parágrafo único – Nenhuma multa poderá ser inferior ao equivalente a 5 
(cinco) Unidades de Referência de Toledo (URTs).
Art. 35 – A pena de multa será aplicada às pessoas físicas ou jurídicas, 
nos seguintes casos:
I – de 5 (cinco) a 10 (dez) URTs, nas faltas consideradas leves, quando:
a) operarem produtos de origem animal sem a utilização de 
equipamentos adequados;
b) operarem em instalações inadequadas à elaboração higiênica dos 
produtos de origem animal;
c) utilizarem equipamentos, materiais ou utensílios de uso proibido no 
manejo de animais destinados ao abate;
d) não dispuserem de dispositivo de registro de temperaturas;
e) não conservarem as instalações ou não promoverem a limpeza dos 
equipamentos e utensílios em conformidade às recomendações técnicas e preceitos de 
higiene do SIM/POA;
f) não promoverem permanentemente a limpeza das vias de acesso e 
pátios que integram a área industrial;
g) não mantiverem os vestiários, sanitários, banheiros e lavatórios 
permanentemente limpos e providos de materiais necessários à adequada higiene de 
seus usuários;
h) não dispuserem aos funcionários uniformes limpos ou completos;
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i) permitirem a deposição de roupas ou objetos pessoais nas áreas de 
manipulação de alimentos;
j) permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos de 
origem animal, de pessoas, que sob o aspecto higiênico, encontram-se 
inadequadamente trajadas;
k) permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos de 
origem animal de pessoas portadoras de moléstias infecto-contagiosas ou que 
apresentam ferimentos;
l) permitirem o livre acesso e trânsito às instalações nas quais se 
processam produtos de origem animal de pessoas estranhas às atividades;
m) não promoverem controle capaz de garantir a higiene pessoal dos 
trabalhadores que lidam com a matéria-prima ou com produtos de origem animal 
processados nas suas instalações;
n) praticarem nas áreas onde se processam os alimentos, qualquer ato 
potencialmente capaz de contaminá-los, tais como comer, fumar, cuspir ou outras 
práticas anti-higiênicas;
o) não promoverem continuamente nas instalações e áreas circundantes o 
combate a insetos, pragas e roedores transmissores de doenças;
p) não promoverem a remoção dos resíduos das atividades desenvolvidas 
das áreas de manipulação de alimentos e das demais áreas de trabalho;
q) utilizarem nas áreas de manipulação dos alimentos de procedimentos 
ou substâncias odorantes ou desodorizantes, em qualquer de suas formas;
r) não identificarem, através de rótulo, no qual conste conteúdo, 
finalidade e toxicidade, ou não armazenarem em dependências apartadas ou em 
armários trancados, praguicidas, solventes ou outros produtos ou substâncias tóxicas 
capazes de contaminar a matéria-prima, alimentos processados e utensílios ou 
equipamentos utilizados;
s) utilizarem água não potável no interior das instalações;
t) não promoverem a utilização dos dados ou documentos relacionados 
ao seu registro no SIM/POA;
u) não encaminharem no prazo determinado relatórios, mapas ou outro 
documento solicitado pelo SIM/POA e relacionado à sanidade ou à preservação da 
saúde pública.
II – de 11 (onze) a 30 (trinta) URTs, nas faltas consideradas moderadas, 
quando:
a) não apresentarem a documentação sanitária dos animais de abate;
b) não respeitarem o período mínimo de descanso, jejum e dieta hídrica 
antecedendo a matança dos animais;
c) não apresentarem a documentação atualizada relacionada à 
comprovação da saúde de seus funcionários;
d) não promoverem regularmente exames médicos nos trabalhadores que 
diretamente exerçam atividades capazes de contaminar os alimentos de origem animal 
manipulados ou processados;
e) não afastarem imediatamente das atividades e instalações os 
trabalhadores que apresentam lesões ou sintomas de doenças ou infecções, ainda que 
somente suspeitas, capazes de contaminar os alimentos ou materiais utilizados;
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f) recepcionarem ou mantiverem em suas instalações matéria-prima ou 
ingrediente contendo parasitas, microrganismos patogênicos ou substâncias tóxicas, 
decompostas ou estranhas e que não possam ser reduzidas a níveis aceitáveis pelos 
procedimentos normais de classificação, preparação ou elaboração;
g) utilizarem matérias-primas no processamento dos produtos de origem 
animal em desacordo às normas e procedimentos técnicos sanitários;
h) não promoverem a limpeza e desinfecção dos equipamentos, 
utensílios e instalações que mantiveram contato com matéria-prima ou material 
contaminado;
i) não adotarem medidas eficazes para evitar a contaminação do material 
alimentício por contato direto ou indireto com pessoas estranhas, suspeitas ou 
portadoras de moléstias ou feridas, ou de material ou equipamento impróprio ou 
contaminado, em qualquer fase do processamento;
j) não armazenarem adequadamente nas instalações as matérias-primas, 
os ingredientes ou os produtos de origem animal acabados, de modo a evitar sua 
deterioração;
k) embalarem indevida, imprópria ou inadequadamente produtos de 
origem animal;
l) realizarem operações de carga ou descarga dos veículos de transporte 
suficientemente próximos aos locais de elaboração dos alimentos, assim expondo-os, 
bem como ao ar, ao risco de contaminação cruzada;
m) transportarem matérias-primas ou produtos de origem animal em 
condições inadequadas de higiene ou conservação, assim potencialmente capazes de 
contaminá-los ou deteriorá-los;
n) transportarem matérias-primas ou produtos de origem animal em 
veículos desprovidos de instrumentos ou meios que permitam a verificação da 
adequação da temperatura;
o) transportarem produtos de origem animal em veículos não apropriados 
ao seu tipo, à sua higiene e conservação;
p) transportarem produtos de origem animal provenientes de 
estabelecimentos com inspeção permanente desacompanhados de Certificado Sanitário 
visado pelo médico veterinário responsável técnico pela sua inspeção, excepcionado o 
leite a granel; 
q) transportarem produtos de origem animal embalados, acondicionados 
e rotulados em desacordo à legislação do SIM/POA;
r) não cumprirem os prazos fixados pelos fiscais e servidores públicos 
dos órgãos competentes à inspeção ou fiscalização dos produtos de origem animal e 
relacionados à adoção ou implantação de medidas ou procedimentos para o 
saneamento das irregularidades apuradas;
s) utilizarem as instalações, equipamentos ou utensílios para outros fins, 
que não aqueles previamente estabelecidos ou acordados com o SIM/POA;
t) permitirem que funcionários sem uniforme ou com uniforme sujo ou 
incompleto trabalhem com produtos de origem animal;
u) permitirem o acesso de animais domésticos aos locais onde se 
encontram matérias-primas, materiais de envase, alimentos terminados ou a qualquer 
dependência na qual se processa alimentos ou produtos de origem animal;
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v) permitirem o livre acesso de pragas, insetos e roedores às instalações 
onde se processam produtos de origem animal;
w) manipularem ou permitirem a manipulação de resíduos de forma 
potencialmente capaz de contaminar os alimentos e produtos de origem animal 
beneficiados ou não;
x) não realizarem o tratamento das águas servidas nos termos aprovados 
pelo órgão competente.
III – de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) URTs, nas faltas consideradas 
graves, quando:
a) utilizarem embalagens inapropriadas e/ou danificadas para o 
acondicionamento dos produtos de origem animal; 
b) não mantiverem em dia e à disposição da inspeção ou fiscalização, os 
resultados das análises dos produtos, exigidas e recomendadas para os produtos de 
origem animal;
c) utilizarem matérias-primas não inspecionadas ou qualquer outro 
produto ou ingrediente inadequado à fabricação de produtos de origem animal;
d) realizarem comércio intermunicipal de produtos de origem animal 
registrados somente no SIM/POA, excetuando-se os convênios intermunicipais 
oficialmente firmados e a área de livre comércio de produtos artesanais, conforme lei 
específica;
e) comercializarem produtos de origem animal providos de rótulos 
inadequados ou nos quais não constam todas as informações exigidas na legislação do 
SIM/POA;
f) empregarem processos de matança não autorizados pelo SIM/POA;
g) promoverem medidas de erradicação de pragas, roedores ou insetos 
nas dependências industriais através do uso não autorizado ou não supervisionado de 
produtos ou agentes químicos ou biológicos;
h) impedirem, dificultarem ou embaraçarem, por qualquer meio ou 
forma, as ações de inspeção e fiscalização dos fiscais, servidores públicos integrantes 
de órgãos competentes ou profissionais legitimados pela Secretaria Municipal da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento ao desempenho das atividades dispostas na 
presente Lei e em seus Regulamentos e normas complementares. 
IV – de 61 (sessenta e uma) a 90 (noventa) URTs, nas faltas 
consideradas muito graves, quando:
a) promoverem, sem prévia autorização do SIM/POA, a ampliação, 
reforma ou construção nas instalações ou na área industrial capazes de interferir na 
higiene ou qualidade da matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos de origem 
animal ou dos produtos acabados;
b) abaterem animais na ausência de fiscal responsável pela inspeção ou 
sem a sua autorização;
c) comercializarem produtos de origem animal desprovidos de rótulos;
d) não sacrificarem animais condenados na inspeção ante-mortem ou não 
promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas partes condenadas;
e) não darem a devida destinação aos produtos condenados;
f) fizerem uso desautorizado de embalagens, carimbos ou rótulos de 
estabelecimentos registrados no SIM/POA.
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V – de 91 (noventa e uma) a 120 (cento e vinte) URTs, nas faltas 
consideradas gravíssimas, quando:
a) adulterarem, fraudarem ou falsificarem matéria-prima, produtos de 
origem animal ou materiais e ingredientes a eles acrescidos, bem como rótulos, 
embalados ou carimbos;
b) transportarem ou comercializarem carcaças desprovidas do carimbo 
oficial da inspeção;
c) cederem rótulo, embalagens ou carimbo de estabelecimento registrado 
a terceiros sem autorização do SIM/POA;
d) desenvolverem, sem autorização do SIM/POA, atividades das quais 
estão suspensos ou interditados;
e) utilizarem, sem autorização do SIM/POA, máquinas, equipamentos ou 
utensílios interditados;
f) utilizarem ou derem destinação diversa da determinada pelo SIM/POA 
aos produtos de origem animal, matéria-prima ou qualquer outro componente 
interditado, apreendido ou condenado utilizado na fabricação ou beneficiado;
g) desenvolverem atividades diversas de sua classificação de registro no 
SIM/POA;
h) envolverem comprovadas condutas tipificadas no Código Penal como 
desacato, resistência ou corrupção.
§ 1º – Quando a mesma conduta infringente for passível de multa em 
mais de um dispositivo desta Lei, prevalecerá o enquadramento no item mais 
específico em relação ao mais genérico.
§ 2º – O SIM/POA poderá enquadrar nos diferentes grupos de infrações, 
observada a natureza e gravidade, condutas ou procedimentos considerados 
infringentes às disposições de sua legislação e que não foram relacionadas neste artigo.
Art. 36 – O infrator condenado à pena de multa deverá recolhê-la no 
prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado na esfera administrativa da 
decisão condenatória.
Parágrafo único – O não recolhimento da multa no prazo fixado no 
caput deste artigo implicará a sua cobrança executiva, nos termos do art. 22.
Art. 37 – A pena de apreensão dos produtos de origem animal, nas ações 
de inspeção e fiscalização de que trata esta Lei, será aplicada quando:
I – forem clandestinos ou comprovadamente impróprios para o consumo;
II – forem suspeitos de serem impróprios ao consumo, por se 
apresentarem:
a) danificados por umidade ou fermentação;
b) infestados por parasitas ou com indícios de ação de insetos ou 
roedores;
c) rançosos, mofados ou bolorentos;
d) com características físicas ou organolépticas anormais;
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e) contendo sujidades internas, externas ou qualquer evidência de 
descuido e falta de higiene na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou 
acondicionamento.
III – apresentarem-se adulterados, fraudados ou falsificados;
IV – contiverem indícios ou suspeitas de substâncias nocivas à saúde ou 
de uso ilegal;
V – estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
VI – apresentarem-se com a data de sua validade vencida.
§ 1º – Em sendo a apreensão de produtos de origem animal determinada 
em decisão pelo fiscal do SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar visando à 
preservação da incolumidade pública, o fiscal competente deverá lavrar o Auto de 
Apreensão em 3 (três) vias, nele consignando:
I – a identificação do proprietário ou responsável pelos produtos de 
origem animal apreendidos;
II – a data, horário e local da apreensão;
III – a descrição detalhada dos produtos de origem animal apreendidos, 
especificando:
a) sua quantidade, peso ou volume;
b) sua espécie, variedade ou tipo.
IV – o motivo e, caso for, a urgência sanitária da apreensão;
V – os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a apreensão;
VI – a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a 
identificação e firma de duas testemunhas;
VII – a identificação e assinatura do emitente do Auto de Apreensão.
§ 2º – O fiscal, após proceder à apreensão, deverá:
I – nomear fiel depositário, caso os produtos de origem animal não sejam 
de alto risco e o proprietário ou responsável indicar local ao seu adequado 
armazenamento e conservação;
II – promover a condenação e destruição dos produtos de origem animal, 
observado o disposto no artigo 44, quando:
a) sua precariedade higiênico-sanitária contra-indicar ou impossibilitar a 
adequada manutenção ou expuser a risco direto ou indireto a incolumidade pública;
b) os produtos de origem animal forem de alto risco e o proprietário ou 
responsável não providenciar um local ao seu adequado armazenamento e 
conservação;
c) o proprietário ou responsável recusar a indicação e não indicar fiel 
depositário para a guarda dos produtos de origem animal apreendidos até a conclusiva 
apuração de seu estado higiênico-sanitário ou termo do processo administrativo.
§ 3º – O SIM/POA poderá nomear fiel depositário para a guarda dos 
produtos de origem animal apreendidos, avaliadas as circunstâncias e condições à sua 
manutenção até a conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitário ou termo do 
processo administrativo.
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Art. 38 – Nos casos de apreensão, independentemente da cominação de 
outras penalidades, quanto à destinação dos produtos de origem animal apreendidos, o 
médico veterinário fiscal do SIM/POA, após reinspeção, poderá:
I – autorizar o aproveitamento condicional para alimentação humana ou 
animal, caso possível o rebeneficiamento dos produtos, matérias-primas ou afins;
II – autorizar o seu aproveitamento para fins não comestíveis, caso não 
implique na exposição da incolumidade pública a risco;
III – nos demais casos, determinar sua condenação e destruição.
Parágrafo único – O rebeneficiamento ou o aproveitamento para outros 
fins não comestíveis dos produtos de origem animal apreendidos deverá ser efetuado 
sob assistência do SIM/POA.
Art. 39 – O proprietário ou responsável pelos produtos de origem animal 
apreendidos, às suas expensas e no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da 
apreensão, poderá solicitar ao SIM/POA a realização de exames ou reinspeção para 
comprovar que sua utilização ou consumo não expõe a risco a saúde pública.
§ 1º – Comprovada a não exposição a risco da saúde pública, os produtos 
de origem animal apreendidos deverão ser liberados ao proprietário ou responsável, 
lavrando o médico veterinário fiscal do SIM/POA documento fiscal, nele fazendo 
constar, havendo, as condições da liberação.
§ 2º – A liberação dos produtos de origem animal não exime seu 
proprietário ou responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 40 – As despesas ou ônus advindos da retenção, apreensão, 
inutilização, destruição, condenação ou rebeneficiamento dos produtos de origem 
animal irregulares cabem aos seus proprietários ou responsáveis, a eles não assistindo 
direito a qualquer indenização, mantendo-se sujeitos às penalidades previstas nesta Lei 
e em seus Regulamentos.
Art. 41 – São consideradas adulterações, atos, procedimentos ou 
processos que:
I – utilizarem matéria-prima alterada ou impura na fabricação de 
produtos de origem animal;
II – adicionarem, sem prévia autorização do órgão competente, 
substâncias de qualquer qualidade, tipo ou espécie na composição normal do produto e 
não indiquem esta condição nos rótulos, embalagens ou recipientes.
Art. 42 – São consideradas fraudes, atos, procedimentos ou processos 
que, artificiosamente:
I – modifiquem, desfigurem ou deformem, ocultando, disfarçando ou 
dissimulando as características da matéria-prima ou dos produtos de origem animal, 
com o fim de adequá-los às especificações de saúde vigentes ou determinadas pelos 
agentes de inspeção e médicos veterinários fiscais;
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II – façam uso não autorizado da chancela oficial;
III – substituam um ou mais elementos por outros, com o fim de elevar o 
volume ou peso dos produtos de origem animal, em detrimento de sua composição 
normal ou de seu valor nutritivo;
IV – alterem, no todo ou em parte, as especificações apostas nos rótulos, 
embalagens ou recipientes, tornando-as indevidas ou não coincidentes com o produto 
ou matéria-prima;
V – objetivem a conservação do produto, matéria-prima ou elementos 
constituintes pelo uso de substâncias proibidas;
VI – consistam de operações de manipulação e elaboração visando a 
estabelecer falsa impressão à matéria-prima ou ao produto de origem animal.
Art. 43 – São consideradas falsificações, atos, procedimentos ou 
processos que:
I – constituam processos especiais, com forma, caracteres ou rotulagem
de privilégio ou de exclusividade de outrem, utilizados sem autorização dos seus 
legítimos proprietários na elaboração, preparação ou exposição ao consumo de 
produtos de origem animal;
II – utilizem denominações diferentes das previstas nesta Lei e em seus 
Regulamentos ou em fórmulas aprovadas.
Art. 44 – A pena de condenação ou destruição dos produtos de origem 
animal, além dos casos previstos nesta Lei e em seus Regulamentos, será aplicada 
quando:
I – forem comprovadamente impróprios ao consumo humano ou animal, 
não passíveis de qualquer aproveitamento ou rebeneficiamento;
II – não forem tempestivamente efetivadas as medidas de inspeção ou de 
fiscalização determinadas pela autoridade administrativa competente objetivando 
remover o risco à incolumidade pública implicada no seu consumo ou não destruição.
§ 1º – Em sendo a condenação ou destruição de produtos de origem 
animal determinada em decisão pelo fiscal do SIM/POA ou efetivada em caráter 
cautelar visando à preservação da incolumidade pública, o médico veterinário fiscal 
deverá lavrar o Auto de Condenação ou Destruição em 3 (três) vias, nele consignando:
I – a identificação do proprietário ou responsável pelos produtos de 
origem animal condenados;
II – a data, horário e local da condenação ou destruição;
III – a descrição detalhada dos produtos de origem animal condenados ou 
destruídos, especificando:
a) sua quantidade, peso ou volume;
b) sua espécie, variedade ou tipo.
IV – o motivo e, caso for, a urgência sanitária da condenação ou 
destruição;
V – os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a condenação 
ou destruição;
VI – o método, meio ou agentes a serem empregados na destruição;
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VII – a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a 
identificação e firma de duas testemunhas;
VIII – a identificação e assinatura do emitente do Auto de Condenação 
ou Destruição.
§ 2º – A destruição dos produtos de origem animal deverá ser efetuada 
na presença de duas testemunhas, devendo o médico veterinário fiscal identificá-las no 
próprio Auto de Condenação ou Destruição.
Art. 45 – A suspensão das atividades poderá ser aplicada quando a 
irregularidade ocorrer em procedimento ou processo no qual o proprietário ou 
responsável pelo estabelecimento foi orientado por agente de órgão competente, 
relacionado à produção, preparação, transformação, manipulação, beneficiamento, 
acondicionamento, rotulagem ou armazenamento de produtos de origem animal ou 
matérias-primas e que envolva risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
§ 1º – Para a aplicação da medida é necessária a comprovação da 
antecedente orientação por agente competente ao proprietário ou responsável pelo 
estabelecimento e relacionada à irregularidade não sanada.
§ 2º – Em sendo a suspensão das atividades determinada em decisão pelo 
SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar visando à preservação da incolumidade 
pública, o médico veterinário fiscal competente deverá lavrar o Auto de Suspensão das 
Atividades em 3 (três) vias, nele consignando:
I – a identificação do proprietário ou responsável;
II – a data, horário e local da suspensão das atividades;
III – os motivos e, caso for, a urgência sanitária da suspensão;
IV – os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a suspensão;
V – a descrição detalhada da atividade suspensa;
VI – a descrição dos respectivos equipamentos, utensílios ou materiais a 
elas relacionados, especificando:
a) quantidade;
b) espécie, variedade ou tipo;
c) marca, fabricante, potência, entre outras informações que os 
individuam;
d) função ou finalidade.
VII – o método e identificação do meio empregado na suspensão;
VIII – os prazos e as medidas a serem promovidas pelo proprietário ou 
responsável para a revogação da suspensão;
IX – a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a 
suspensão;
X – a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a 
identificação e firma de duas testemunhas;
XI – a identificação e assinatura do emitente do Auto de Suspensão das 
Atividades.
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§ 3º – A revogação da suspensão será efetivada pelo médico veterinário 
fiscal do SIM/POA através de Termo de Visita circunstanciado e está condicionada ao 
comprovado saneamento das irregularidades que ensejaram a medida administrativa.
§ 4º – A revogação da suspensão das atividades não exime seu 
proprietário ou responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 46 – A suspensão das atividades deverá ser aplicada, independente 
de prévia orientação, quando a irregularidade consistir em atos ou processos 
relacionados à adulteração, fraude ou falsificação do produto ou matéria-prima ou 
afins.
Art. 47 – A pena de interdição parcial do estabelecimento será aplicada 
quando a infração decorrer de reincidência em conduta que importe em iminente ou 
presente risco à saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
§ 1º – A interdição deve restringir-se às atividades ou procedimentos e 
respectivos equipamentos, materiais ou utensílios, cuja operação ou uso exponha a 
risco a saúde pública.
§ 2º – A pena de interdição parcial do estabelecimento será efetivada 
pelo médico veterinário fiscal competente, que deverá lavrar o Auto de Interdição 
Parcial do Estabelecimento em 3 (três) vias, nele consignando:
I – a identificação do proprietário ou responsável;
II – a data, horário e local da interdição parcial do estabelecimento;
III – os motivos expostos na decisão que determinaram a interdição 
parcial;
IV – os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a interdição 
parcial;
V – a descrição detalhada das atividades parcialmente interditadas;
VI – a descrição dos respectivos equipamentos, utensílios ou materiais a 
elas relacionados, especificando:
a) quantidade;
b) espécie, variedade ou tipo;
c) marca do fabricante, potência, entre outras informações que os 
individuam;
d) função ou finalidade.
VII – o método e identificação do meio empregado para a interdição 
parcial;
VIII – os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo 
SIM/POA a serem promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da 
medida administrativa;
IX – a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a 
interdição parcial;
X – a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a 
identificação e firma de duas testemunhas;
XI – a identificação e assinatura do emitente do Auto de Interdição 
Parcial do Estabelecimento.
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§ 3º – A desinterdição do estabelecimento não exime seu proprietário ou 
responsável da autuação de outras penalidades.
Art. 48 – A desinterdição das atividades e equipamentos, materiais ou 
utensílios a elas correlatos será efetivada após o atendimento das seguintes condições 
cumulativas:
I – requerimento do interessado dirigido ao fiscal do SIM/POA, no qual 
se obrigue a ajustar-se às exigências e sanear as irregularidades que motivaram a 
interdição;
II – aprovação prévia pelo médico veterinário fiscal do SIM/POA 
firmada em Termo de Visita circunstanciado certificando a correção das 
irregularidades.
Art. 49 – A pena de interdição total do estabelecimento será aplicada 
quando a irregularidade relacionar-se às atividades ou processos que importem em 
presente risco à saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, acrescida de, 
pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:
I – estabelecimento não registrado no órgão de inspeção e saúde 
competentes;
II – comprovado descumprimento das determinações de inspeção ou 
fiscalização do SIM/POA ou agentes a seu serviço relacionadas ao saneamento ou 
afastamento do risco ou da ameaça à saúde pública;
III – desenvolvimento desautorizado de atividade ou processo ou 
operação de equipamento, material ou utensílio suspenso ou parcialmente interditado 
pelo SIM/POA.
§ 1º – Em sendo a pena de interdição total do estabelecimento 
determinada em decisão pelo SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar visando à 
preservação da incolumidade pública, o médico veterinário fiscal competente deverá 
lavrar Auto de Interdição Total do Estabelecimento em 3 (três) vias, nele consignando:
I – a identificação do proprietário ou responsável;
II – a data, horário e local da interdição total do estabelecimento;
III – os motivos que fundamentam a interdição total;
IV – os dispositivos regulamentares que motivam a interdição total;
V – o método e identificação do meio empregado para a interdição total;
VI – os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo 
SIM/POA a serem promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da 
interdição total;
VII – a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a 
interdição total;
VIII – a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a 
identificação e firma de duas testemunhas;
IX – a identificação e assinatura do emitente do Auto de Interdição Total 
do Estabelecimento.
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§ 2º – A desinterdição do estabelecimento não exime seu proprietário ou 
responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 50 – A desinterdição total ou parcial do estabelecimento será 
efetivada após o atendimento das seguintes condições cumulativas:
I – requerimento do interessado, dirigido ao fiscal do SIM/POA, no qual 
se obrigue a ajustar-se às exigências e sanear as irregularidades que motivaram a 
interdição;
II – aprovação prévia pelo médico veterinário fiscal do SIM/POA, 
firmada em Termo de Visita circunstanciado certificando a correção das 
irregularidades.
Art. 51 – A pena de cancelamento do registro do estabelecimento no 
SIM/POA será aplicada na ocorrência de uma das seguintes circunstâncias:
I – em que resulte apurada e comprovada em regular processo 
administrativo e específica inspeção realizada por autoridade competente, a 
impossibilidade do estabelecimento permanecer em funcionamento sem expor a risco a 
incolumidade pública;
II – funcionamento desautorizado do estabelecimento regularmente 
interditado pelo SIM/POA;
III – estabelecimento com registro prévio no SIM/POA e que, salvo 
causa decorrente de fato jurídico natural extraordinário, não cumpra o descrito no 
Termo de Compromisso de Implantação ou Execução.
Art. 52 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas a Lei nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997, e suas alterações.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 1º de julho de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.647, de 2/07/2020