norma nº 37/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 37, de 30 de junho de 2020
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos vereadores para a 
legislatura 2021-2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos vereadores 
para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º – O subsídio mensal dos vereadores do Município de Toledo para a 
legislatura 2021-2024 é fixado em parcela única de R$ 12.661,12 (doze mil, seiscentos e 
sessenta e um reais e doze centavos).
Art. 3º – A recomposição do valor do subsídio de que trata o artigo 2° desta 
Lei dar-se-á anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) 
acumulado no exercício anterior, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
§ 1º – A primeira recomposição do valor do subsídio dar-se-á após decorrido 
um ano da instalação da legislatura.
§ 2º – O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto 
exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo vereador.
Art. 4º – O subsídio previsto no artigo 2º compreende as atividades 
parlamentares, que incluem o comparecimento às sessões ordinárias e extraordinárias.
Parágrafo único – O não comparecimento às sessões implicará desconto no 
subsídio, de acordo com critérios estabelecidos em Ato da Mesa, não incidindo desconto 
quando:
I – houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou 
extraordinária;
II – tratando-se de sessão extraordinária convocada pela maioria dos 
vereadores, dela o vereador não seja autor do requerimento de convocação;
III – for considerado como motivo justo nos termos do Regimento Interno.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 30 de junho de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.647, de 2/07/2020