| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2020 |
| Date | 2020-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020. |
| native_id | 1585 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 38, de 3 de julho de 2020 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2020, crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso, no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.1-124 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................R$ 278.848,75 20250 10221 1009 / 5 / 99 / 3 / 15 CRED CAIXA - FINANCI. À INFRAEST SANEAM. - FINISA LEI R 33-2020..R$ 278.848,75 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-147 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................R$ 6.721.151,25 20260 10221 1009 / 5 / 99 / 3 / 15 CRED CAIXA - FINANCI. À INFRAEST SANEAM. - FINISA LEI R 33-2020..R$ 6.721.151,25 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........................................R$ 7.000.000,00 Art. 3º – Como recurso para a abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei “R” n° 33, de 18 de junho de 2020. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de julho de 2020. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.650, de 3/07/2020, Edição Extraordinária