norma nº 39/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 39, de 7 de julho de 2020
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio 
do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Dom Antonio”, 
implantado na Chácara nº 06-A-1, com área de 25.566,39m² (vinte e cinco mil 
quinhentos e sessenta e seis metros e trinta e nove decímetros quadrados), oriunda 
do desmembramento da Chácara nº 06-A, esta desmembrada da Chácara nº 06, 
situada no bairro Centro, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 18.331 do 2º 
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
a) como bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do 
§ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a 
área de 6.018,53m² (seis mil dezoito metros e cinquenta e três decímetros 
quadrados), equivalente a 24,49% (vinte e quatro inteiros e quarenta e nove 
centésimos por cento) da área útil loteada, destinada às vias de circulação do 
Loteamento;
b) como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote 
urbano nº 376 da quadra nº 03, com área de 3.135,78m² (três mil cento e trinta e 
cinco metros e setenta e oito decímetros quadrados), correspondente a 12,76% 
(doze inteiros e setenta e seis centésimos por cento) da área útil loteada, 
identificado na planta do loteamento como área de “uso institucional”;
c) como bem de uso especial, em conformidade com o § 6º do artigo 
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 
418 da quadra nº 03, com área de 989,24m² (novecentos e oitenta e nove metros e 
vinte e quatro decímetros quadrados), correspondente a 3,87% (três inteiros e 
oitenta e sete centésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do 
loteamento como “APP” – Área de Preservação Permanente.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 7 de julho de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.655, de 8/07/2020