norma nº 40/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 40, de 7 de julho de 2020
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela 
Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo 
(COFATOL).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela 
Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo (COFATOL).
Art. 2º – Para o cumprimento do encargo estabelecido no inciso I 
do caput do artigo 3º da Lei “R” nº 73, de 15 de julho de 2015, fica concedido à
Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo (COFATOL) o prazo de mais 5
(cinco) anos, a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 7 de julho de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.655, de 8/07/2020