norma nº 41/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 41, de 7 de julho de 2020
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2020.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.874.883,16 (quatro 
milhões oitocentos e setenta e quatro mil oitocentos e oitenta e três reais e dezesseis 
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-034 DESPESAS COM PASEP
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS ...........................................................R$ 17.000,00
19860 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM ................................................R$ 17.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.40.00.00 SERV DE TECNO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA..............R$ 9.229,00
05360 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 9.229,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.40.00.00 SERV DE TECNO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA..............R$ 2.226,16
05890 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 2.226,16
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-101 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 200.000,00
20010 10220 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEDU 175-2019 REFOR E MELHORIA NO CAMPO PANOR......R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-129 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA 
SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..................................R$ 4.400,00
09760 10145 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018................................................R$ 4.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0027.2-131 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..................................R$ 600,00
09910 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - CONTR DE CONC FUNDO DO MEIO AMBIENTE ..............R$ 600,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.2-136 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS 
CENTROS COMUNITÁRIOS/MULTIUSO - ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 74.472,64
10160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 74.472,64
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.2-137 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS
COMUNITÁRIOS/MULTIUSO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 5.000,00
10190 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-147 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 199.473,72
10510 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 199.473,72
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-157 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA 
FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................................R$ 355.000,00
11330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 155.000,00
11340 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)..............................................R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-158 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN 
SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................................R$ 672.454,13
19870 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM ................................................R$ 672.454,13
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-159 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................R$ 13.046,67
11830 10121 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 Transf SESA - Inc Fin de Invest ao Transp Sanitário - APSUS ................R$ 13.046,67
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-161 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 1.500.000,00
12020 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde...........................R$ 1.500.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 10.000,00
12170 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde...........................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.6-163 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................................R$ 250.000,00
12300 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 150.000,00
12310 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)..............................................R$ 100.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL.........................................................R$ 20.000,00
12320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-165 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO................................................................R$ 270.000,00
12670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 120.000,00
12680 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)..............................................R$ 150.000,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................................R$ 547.000,00
12700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00
12710 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)..............................................R$ 527.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL.........................................................R$ 200.000,00
12760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 140.000,00
12770 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)..............................................R$ 60.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................................................................R$ 50.000,00
12800 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)..............................................R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................R$ 8.369,49
19510 10133 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRASNF SESA - INC P AQUIS DE EQUIP DE URG E EMERG..............R$ 8.369,49
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-166 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 208.396,22
13140 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde...........................R$ 208.396,22
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-183 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..........R$ 622,91
15730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 622,91
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3.3.90.40.00.00 SERV DE TECNO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA..............R$ 1.625,00
15770 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.625,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0037.2-190 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA IDOSOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 54.300,00
16210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 54.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0038.2-192 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..........R$ 13.464,06
16270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 13.464,06
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.0043.2-193 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
NOS EIXOS DE PSB E PSE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 36.745,52
16360 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 36.745,52
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0039.6-197 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 100.000,00
16530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100.000,00
3.3.90.40.00.00 SERV DE TECNO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA..............R$ 2.750,00
16670 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ........R$ 2.750,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-199 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..........R$ 670,68
16800 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 670,68
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0041.2-204 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E 
FAMÍLIAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..........R$ 3.181,50
17160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.181,50
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-209 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.40.00.00 SERV DE TECNO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA..............R$ 6.500,00
17560 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM ................................................R$ 6.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.001 - 06.122.0002.1-229 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DA 
SECRETARIA DE SEGURANÇA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 34.665,46
18580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 34.665,46
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................R$ 4.871.193,16
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0048.2-001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................................................................................R$ 3.690,00
00030 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 3.690,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO ..................R$ 3.690,00
II – crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.2-137 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS 
COMUNITÁRIOS/MULTIUSO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................R$ 20.000,00
10191 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...............................................R$ 20.000,00
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Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos:
I – no orçamento da administração direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 9.229,00
05330 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 9.229,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 2.226,16
05860 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 2.226,16
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-120 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 500,00
09060 10145 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018................................................R$ 500,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.1-122 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO 
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 500,00
09210 10145 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018................................................R$ 500,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-129 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA 
SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 400,00
09730 10145 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018................................................R$ 400,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 400,00
09820 10145 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018................................................R$ 400,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0027.2-131 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO..............................................................R$ 600,00
09920 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - CONTR DE CONCES FUNDO DO MEIO AMBIENTE..........R$ 600,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.1-134 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV 
COMUN/MULTIUSO - ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 74.472,64
10130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 74.472,64
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0030.2-149 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - PLANO MUN 
RES SÓLIDOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..........R$ 129.572,40
10660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.000,00
10670 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 104.572,40
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 94.901,32
10690 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 94.901,32
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-161 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 1.460.000,00
11990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 400.000,00
12000 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)..............................................R$ 1.060.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-166 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 62.000,00
13120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 35.000,00
13130 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)..............................................R$ 27.000,00
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3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 170.000,00
13200 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 170.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0036.2-178 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..................................R$ 1.000,00
15400 10145 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018................................................R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-183 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ....................................................................................................R$ 622,91
15780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 622,91
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................R$ 763,50
15790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 763,50
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0039.6-184 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE 
PSE - FMDCA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 861,50
15870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 861,50
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0037.2-189 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSE MAC PARA 
IDOSOS - FMAS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 24.300,00
16130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 24.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0039.5-196 CONSTR E AMPL UNID ATEND PROG PSE MAC CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 100.000,00
16520 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0039.6-197 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 738,12
16550 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ........R$ 738,12
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..........R$ 2.011,88
16580 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ........R$ 2.011,88
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-199 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 670,68
16860 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 670,68
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.1-207 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
- ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 66.745,52
17330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 66.745,52
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-209 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..........R$ 16.645,56
17400 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 16.645,56
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 6.500,00
17510 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM ................................................R$ 6.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-224 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 500,00
18330 10145 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018................................................R$ 500,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.2-227 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 500,00
18440 10145 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018................................................R$ 500,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0048.1-233 CONSTR, AMPL, REFOR E MELH TERMINAIS RODOVIÁRIOS E 
PONTOS DE ÔNIBUS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 34.665,46
19020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 34.665,46
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 2.261.326,65
b) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
1. fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no 
valor de R$ 1.718.396,22 (um milhão setecentos e dezoito mil trezentos e noventa e seis 
reais e vinte e dois centavos);
2. fonte 10121 - Transferências SESA - Incentivo Financeiro de 
Investimento ao Transporte Sanitário - APSUS, no valor de R$ 13.046,67 (treze mil 
quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos);
3. fonte 10133 - TRANSF SESA - INCENTIVO PARA AQUIS DE EQUIP 
DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, no valor de R$ 8.369,49 (oito mil trezentos e 
sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos).
c) recursos provenientes de transferências das seguintes fontes:
1. Fonte 003 - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM, no valor 
de R$ 689.454,13 (seiscentos e oitenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais 
e treze centavos);
2. Fonte 10045 - CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018, no valor de 
R$ 600,00 (seiscentos reais);
3. Fonte 10220 - CONV SEDU 175-2019 REFORMA E MELHORIA NO 
CAMPO PANORAMA, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, superávit financeiro de 
exercício anterior na fonte 509 - Gerenciamento do Trânsito, no valor de R$ 3.690,00 
(três mil e seiscentos e noventa reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 7 de julho de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.655, de 8/07/2020