norma nº 43/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 43, de 15 de julho de 2020
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado pela 
Lei “R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2018 a 2021, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nos
100/2017, 18/2018, 45/2018, 70/2018, 88/2018, 100/2018, 05/2019, 30/2019, 53/2019 e 
103/2019 e pelos Decretos nos 254/2017, 466/2018, 711/2019 e 781/2020, passa a vigorar 
com as seguintes modificações:
I – exclusão das seguintes ações e metas: 
Programa: 6 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União 
e Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos federais e 
estaduais, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União 
e Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
40 Operação 
Especial
DEVOLUÇÃO DE 
CONVÊNIOS E/OU 
PROGRAMAS EDUCAÇÃO
Valor 0,00 54.300,00 0,00 100,00
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
41 Operação 
Especial
DEVOLUÇÃO DE 
RECURSOS DE CONVÊNIOS 
E/OU PROGRAMAS
DE SAÚDE
Valor 107.045,00 82.541,21 0,00 0,00
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
42 Operação 
Especial
DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO 
DE RECURSOS DE 
CONVÊNIO E/OU
PROGRAMAS DE 
ASSISTENCIAIS
Valor 4.908,08 124,00 0,00 0,00
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Programa: 17 - ENSINO MÉDIO E SUPERIOR COMPARTILHADO
Meta: Apoiar a UFPR - Universidade Federal do Paraná na consolidação do campus universitário no Município.
Produto Esperado: Obra Construída/Ampliada
Função: 12 - Educação
Subfunção: 364 – Ensino Superior
Programa: 19 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS)
Meta: Construir CMEI's nos bairros Jd. Panorama/São Francisco, região do TCW, Pasqualli e Vila Pioneiro -
541,67m².
Produto Esperado: Creche Construída/Ampliada ou Reformada
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Pograma: 22 - DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTADOR 
DE SERVIÇO
Meta: Estabelecer um programa de apoio às Universidades locais e regionais com vistas ao desenvolvimento de 
tecnologias sociais, empresariais e ambientais, destacando Toledo no contexto nacional em relação à pesquisa 
científica; Estabelecer projetos junto ao fundo setorial especializado de fomento à Pesquisa e ao desenvolvimento 
Tecnológico do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT; Criar o Fundo de Desenvolvimento Local e 
Sustentável (FDLS) para apoiar as pesquisas em ciência, tecnologia e inovação; Desenvolver o Programa 
"JOVEM EMPREENDEDOR", criando incubadora específica para o fomento de novas idéias em parceria comm 
as Universidades; Atrair instalações de novas indústrias voltadas ao desenvolvimento científico, tecnológico e 
inovação; Criar e desenvolver o programa de aceleração de STARTUPS Tecnológico, incluindo bolsas de 
aceleração e incubadora; Dotar a Secretaria de recursos para implantação e manutenção dos programas de 
fomento à inovação e tecnologia; Dotar e viabilizar a implantação e manutenção da rede de laboratórios públicos 
de criatividade, aprendizado e inovação; Oferecer por meio da rede de laboratórios públicos oficinas, cursos e 
palestras, disseminando a produção de conhecimento em tecnologia, ciência, arte e inovação, democratizando o 
acesso às novas tecnologias de fabricação digital; Promover o aprimoramento Tecnológico da Gestão Pública, 
através da aquisição e implantação de sistemas, sejam eles voltados à melhor Gestão Administrativa, à 
Sociedade, Convênios, entre outro.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 22 – Indústria
Subfunção: 661 – Promoção Industrial
II – alteração das seguintes ações e metas: 
Programa: 11 – GESTÃO NAS AÇÕES DE MEIO AMBIENTE
Meta: Realizar a defesa e proteção animal; Executar medidas de controle populacional e de zoonoses, resgate e 
procedimentos veterinários; Realizar censo para levantamento de dados e implantar sistema de identificação 
animal - SAI, estruturar os serviços de vigilância e fiscalização ambiental voltados a defesa e proteção animal, 
elaborar e implantar o Código de Defesa e Proteção Animal; Elaborar e implantar projetos e campanhas de 
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
82 Projeto EDIFICAÇÕES PARA O 
ENSINO SUPERIOR
Valor 1.000.100,00 0,00 0,00 0,00
Metros 
Quadrados 9.414,290 0 0 0
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
105
Projeto -
ECA/FM
DCA
EDIFICAÇÕES PARA A 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
CMEIS - FUNDEB
Valor 0,00 0,00 0,00 200.000,00
Metros 
Quadrados 0 0 0 100,00
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
119 Atividade
ATIVIDADES PARA 
PROMOÇAO DA CIDADE 
COMO CENTRO DE
INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Valor 0,00 0,00 0,00 39.900,00
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
60 Atividade DEFESA E PROTEÇÃO 
ANIMAL
Valor 196.237,85 230.909,98 289.264,24 247.272,74
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
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educação sobre guarda responsável de animais em todos os níveis do processo educativo de caráter formal e não 
formal; Capacitação e treinamento; Criar a Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal; Cadastramento de 
protetores objetivando estruturar e dar apoio a guarda temporária; Cadastramento de animais incluindo 
chipagem; Implantação do Programa Castramóvel; Implantação do sistema de feiras para doação responsável de 
animais resgatados sob posse de protetores; Implantação do Centro de Castrações de Animais CCA; Execução 
de Convênio com Universidade local para prestação de atendimentos clínicos veterinários e realização de 
exames hematológicos.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 32 – SISTEMA VIÁRIO ESTRUTURADO
Meta: Realizar obras de melhoria na urbanização do interior do município, com destaque para as políticas de 
incentivo à instalação de empresas nos distritos de Vila Nova e Novo Sarandi, em diálogo com as comunidades 
locais - 2.600m; Urbanizar e Revitalizar a Rua Carlos Sbaraini desde a Av. Sen. Atillio Fontana até a PR 185, 
incluindo alargamento de rua, ciclovia e iluminação - 1.550m; Urbanizar e Revitalizar toda a Rua Amélio Tomé -
820m; Urbanizar e Revitalizar Eugênio Comin - Jardim Bressan e César Parque - 900m; Urbanizar e revitalizar a 
Rua Mario Fontana, da Rua dos Pioneiros até a Avenida Egídio Munaretto - 1.000m; Urbanizar e Revitalizar a 
Rua Padre Francisco - 185m; Urbanizar e Revitalizar a Rua Tomás de Aquino até a Rua Dr. Círio Fernandes do 
Lago - 490m; Urbanizar e revitalizar a Rua dos Pioneiros, da Rua Mario Fontana até a Capitão Leônidas 
Marques - 1.200m; Urbanizar a revitalizar a Rua Angela Fornari ,da Rua Cuba até a Capitão Leônidas Marques -
420m; Urbanizar e revitalizar a Rua Boa Esperança , da Rua dos Pioneiros até a Rua Presidente Getúlio Vargas -
1.050m; Urbanizar e revitalizar a Rua Presidente Getúlio Vargas em toda sua extensão - 1.350m; Urbanizar e 
revitalizar a Rua Artur Mazzaferro - 820m; Urbanizar e revitalizar a Rua Valdemar Turatti - 500m; Urbanizar e 
revitalizar a Rua Tomas Gonzaga até a Rua 1º de Maio - 330m; Urbanizar e revitalizar a Rua Arlei Leonardi, da 
Rua dos Pioneiros até a Angela Fornari - 600m; Urbanizar e revitalizar a Rua Piratini, da São João à Rua 1º de 
Maio - 1.180m; Urbanizar e revitalizar a Rua Ângelo Donin, a partir da Avenida Maripá até a Rua Pedro Álvares 
Cabral - 950m; Urbanizar e revitalizar a Rua General Canabarro, da Avenida Maripá até a rua Félix da Cunha -
550m; Urbanizar e revitalizar a Rua Carlos Gomes da Avenida Maripá até a Rua Félix da Cunha - 550m; 
Urbanizar e revitalizar a Avenida Maripá, da Avenida São João até a Av. Ministro Cirne Lima - 2.400m; 
Urbanizar e revitalizar a Rua Guaíra, da Avenida Maripá até o final do Jardim Pancera - 1.480m; Urbanizar e 
revitalizar a Rua Ida Becker - 530m; Complementar a urbanização e duplicação da Av. Ministro Cirne Lima até a 
PR-163 - 1.300m; Urbanizar e revitalizar a Avenida Ministro Cirne Lima, da Avenida Maripá até a avenida 
Parigot Souza - 1.500m; Urbanizar e revitalizar a Rua Eduardo Gatto em toda a sua extensão - 870m; Urbanizar e
revitalizar a Rua Rodrigues Alves, da Avenida Laurindo Moterle até a Avenida Roberto Fachin - 1.550m; 
Urbanizar e revitalizar a Rua Eugênio Gustavo Keller, da Avenida Laurindo Moterle até a Avenida Roberto 
Fachin - 1.750m; Urbanizar e revitalizar a Rua 13 de Abril, Da avenida Parigot de Souza até Avenida Carlos 
Barbosa - 690m; Urbanizar e revitalizar a avenida Carlos Barbosa, da Avenida Barão do Rio Branco até a 
Avenida Nossa Senhora de Fátima - 1.100m; Urbanizar e revitalizar a Avenida Parigot de Souza, da Avenida 
Barão do Rio Branco ao (viaduto de Palotina) - 3.000m; Asfaltamento e urbanização da Rua Maranhão no 
Jardim Pancera - 400m; Melhorias no prolongamento da D.Pedro II entre BNH Parizotto até o Residencial IPÊ, 
para que a estrada seja utilizada com segurança - 300m; Conclusão da extensão da Rua Santos Dumont até a Rua 
João Piazza - 600m; Conclusão da extensão da Rua Joaquim Piazza até o Parque do Povo - 1.050m; Urbanizar a 
Av. Egydio Munaretto entre a Av. Sen. Atíllio Fontana e o trevo da PR-585 - 1.200m; Duplicar a Avenida 
Egydio Munaretto no trecho entre a Rua 1° de Maio até a BR-467 - 3.200m; Urbanizar a Rua São João no trecho 
entre a Av. Maripá até a Av. J.J. Muraro - 590m; Rua Borges de Medeiros - entre a Rua Barão do Rio Branco e 
Avenida N. Sra. de Fátima) - 1.100m; Rua Britânia - entre a Rua Capitão Leônidas Marques e Mário Fontana -
1.150m; Urbanizar as ruas Cerro Largo, Waldemar Grahl, Antônio Bressan, Protásio Alves, Aloisio Anschau e 
Rua Canadá (entre as ruas Alemanha e Garibaldi); Interligação da Rua Dom Pedro II (Jd. Parizotto) à Rua 
Cesar Pedrini (Cesar Park/Bressan) com construção de ponte sobre o Rio Toledo; Interligação da Vila Pioneiro 
ao Pinheirinho através da transposição da sanga Pinheirinho com o prolongamento da Rua Antonio Salla; 
Execução de ponte sobre a sanga Panambi na Rua Carlos Barbosa e Rua Emilio de Menezes; Em parceria com 
o Estado, duplicar a ligação entre os trevos de acesso a São Pedro do Iguaçú e Ouro Verde do Oeste - 800m; 
Assegurar a urbanização de 100% de todas as Ruas do perímetro urbano do Município, com asfalto, iluminação e 
galerias de esgoto e água; Ruas dos bairros Europa/América - 1.500 m² e Boa Esperança - 1.350 m²; Realizar a 
adequação de calçadas, pontos de ônibus, prédios e logradouros públicos a fim de assegurar a acessibilidade -
1.500m².
Produto Esperado: Pavimentação de Vias
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
144 Projeto INFRAESTRUTURA DE VIAS 
PÚBLICAS
Valor 40.068.298,34 23.141.722,34 11.077.082,52 15.312.603,87
Metros 11.800,00 9.115,00 9.965,00 12.725,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Programa: 33 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Meta: Construção, ampliação, reformas e melhorias de unidades de saúde, na cidade e no interior, conforme 
necessidade e avaliação técnica nas UBS: Vila Pioneira 600m², Jd. Gisella 600m², Jd. Maracanã 600m², São 
Francisco, Pancera, Jd Concórdia, Santa Clara, Bom Princípio 100m², Porto Alegre 300m² e Vila Industrial 
300m²; Construção de novas UBS em São Luiz do Oeste, Jd Bressan, Novo Sarandi 150m² e Vila Nova 380m²; 
Implantação de nova UBS em local a ser definido conforme avaliação equipe técnica - 1.000m²; Promover e 
implantar as Academias da Saúde, programa do governo federal - 150m²; Construir, ampliar, reformar e realizar 
melhorias em UBS conforme destinação das comunidades no programa Orçamento do Povo.
Produto Esperado: Edificação Construída
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 45 – INFRAESTRUTURA VIÁRIA PARA ÁREA RURAL
Meta: Pavimentação asfáltica: Boa Vista à PR 317 - 3,50 km; Linha Gramado ao Rio Toledo (São Luiz do 
Oeste) - 3,40 km; São Miguel à PR 239 - 3,30 km; Novo Sobradinho à Linha São Paulo - 1,0km; Linha 
Mandarina à Fazenda Monte Sion - 6,60 km; Linha Dois Marcos à Linha 18 de Abril - 2,20 km; Linha 18 de 
Abril - 0,52 km; Linha Dois Marcos à Linha São Pedro - 2,90 km; Linha Brasília - 2,50 km; Linha Flórida à 
Linha Tremea/Pasqualli - 1,70 km; São Miguel à Vila Ipiranga - 2,30 km; Linha Fazenda Branca à Cetlamila -
0,38 km; Linha Arapongas à Linha Gavião - 4,15 km; PR 585 São Pedro do Iguaçu à Linha Acaray - 1 km; PR 
585 à Chaparral - 7,00 km; Linha 14 de Dezembro à KM 41 - 5,30 km; Novo Sarandi à Dois Irmãos - 2,30 km; 
Vila Rural de Novo Sobradinho à Estrada para Vila Nova - 0,75 km; Dez de Maio à Dois Irmãos - 5,30 km; Ouro 
Preto à PR 317 (recape) - 4,00 km; Boa Vista à PR 182 (recape) - 2,30 km; Boa Vista (Sítio Vagalume) à PR 182 
- 0,95 km; Linha Flórida (Canevesi) - 2,30 km; Concórdia do Oeste passando pela Vila Rural São Francisco à PR 
317 - 5,00 km; Projeto Poty à PR 182 - 2,10 Km; Vista Alegre à Bom Princípio (recape) - 4,65 Km; Estrada da 
PCH São Francisco - 1,00 km; Linha Tiradentes - 1,6 km; OT 512 e OT 305; Realizar o recapeamento asfáltico 
de estradas: Novo Sobradinho à Vila Nova - 120.000m², Bom Princípio - 120.000m² e Ouro Preto - 120.000m²; 
Recuperar e reformar, em parceria com o Governo do Estado, a estrada Concórdia do Oeste à Dez de Maio -
10km; Construir, ampliar, reformar e realizar melhorias em estradas rurais conforme destinação das comunidades 
no programa Orçamento do Povo; Execução de emissário de galerias de águas pluviais em propriedades rurais.
Produto Esperado: Pavimentação de Vias
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
III – inclusão da seguinte ação e meta: 
Programa: 02 – APOIO ADMINISTRATIVO
Meta: Execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social, 
devido a situação de emergência em saúde pública decorrente do COVID-19. Aquisição de EPIs para 
trabalhadores da linha de frente do SUAS, aquisição de alimentos para pessoas com deficiência e idosos em 
acolhimento institucional e demais serviços e execução de ações de estruturação da rede do SUAS visando ao 
enfrentamento do novo Coronavírus.
Produto Esperado: Outros produtos
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
150 Projeto
FORTALECIMENTO DA 
INFRAESTRUTURA NA 
ATENÇÃO BÁSICA
DE SAÚDE
Valor 2.593.583,79 628.770,14 914.500,00 907.354,66
Metros 
Quadrados 750,00 1.530,00 1.400,00 500,00
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
187 Projeto
MELHORIA DAS ESTRADAS 
RURAIS COM 
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA
Valor 9.236.356,67 10.747.586,27 4.233.327,27 4.200.000,00
Metros 
Quadrados 208.000,00 190.000,00 232.000,00 70.000,00
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
220 Atividade
AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS 
E ESTRUTURAÇÃO DA REDE 
DO SUAS EM RAZÃO DA 
COVID-19
Valor 0 0 480.675,00 0
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 15 de julho de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.662, de 17/07/2020