| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2020, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 44, de 15 de julho de 2020 Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2020, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2020, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020. Art. 2º – O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Toledo para o período de 2020, aprovado pela Lei “R” nº 73, de 12 de setembro de 2019, com as alterações procedidas pela Lei “R” no 104/2019 e pelos Decretos n os 713/2019 e 782/2020, passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação e meta: Programa: 02 – APOIO ADMINISTRATIVO Meta: Execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social, devido a situação de emergência em saúde pública decorrente do COVID-19. Aquisição de EPIs para trabalhadores da linha de frente do SUAS, aquisição de alimentos para pessoas com deficiência e idosos em acolhimento institucional e demais serviços e execução de ações de estruturação da rede do SUAS visando ao enfrentamento do novo Coronavírus. Produto Esperado: Outros Produtos Função: 8 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2020. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.662, de 17/07/2020 Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2020 220 Atividade AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DO SUAS EM RAZÃO DA COVID-19 Valor 480.675,00 Outras Unidades e Medidas 0