norma nº 47/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 47, de 17 de julho de 2020
Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos 
financeiros a Organizações da Sociedade Civil, sem fins 
lucrativos, que atendem crianças e adolescentes no Município 
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a repassar, através do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a 
Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atendem crianças e 
adolescentes no Município de Toledo.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a transferir, no ano de 
2020, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os 
seguintes valores a entidades:
I – Ação Social São Vicente de Paulo: R$ 241.680,00 (duzentos e quarenta 
e um mil seiscentos e oitenta reais);
II – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo – APAE:
R$ 78.948,80 (setenta e oito mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos);
III – Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda: R$ 96.672,00 
(noventa e seis mil seiscentos e setenta e dois reais);
IV – Centro Assistencial da Diocese de Toledo – Casa de Maria: R$ 
332.712,80 (trezentos e trinta e dois mil setecentos e doze reais e oitenta centavos);
V – Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi Maas Lions”: R$
132.924,00 (cento e trinta e dois mil novecentos e vinte e quatro reais);
VI – Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná – HOESP: R$ 
37.057,60 (trinta e sete mil cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
 
§ 1º – Os auxílios financeiros de que tratam os incisos do caput deste 
artigo destinam-se ao pagamento de projetos e atividades nas áreas de Assistência 
Social, Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Lazer, destinados às despesas de custeio e 
de capital, objetivando o atendimento de crianças e adolescentes pelas referidas 
organizações.
§ 2º – Os programas e projetos a serem desenvolvidos pelas entidades 
deverão estar devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente (CMDCA) e com os respectivos Planos de Trabalho aprovados pelo 
Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), em 
observância ao Edital de Chamamento Público nº 004/2020 e a partilha estabelecida 
pelo CMDCA.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 3º – As exigências a serem atendidas pelas entidades para a 
obtenção de recursos oriundos da Campanha “Tributo à Cidadania – Pacto pela 
Criança” são as estabelecidas através de regulamentações da Lei Federal que 
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as 
organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015), 
do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e 
da Controladoria de Controle Interno do Município, mediante assinatura de Termo de 
Fomento.
Art. 4º – A não aplicação integral dos auxílios financeiros de que trata a 
presente Lei no atendimento das finalidades previstas nos respectivos Planos de 
Trabalho, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente corrigido, 
pela entidade aos cofres públicos municipais, além de ficar impedida de receber novo 
auxílio sob o mesmo título.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de julho de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.663, de 20/07/2020