norma nº 48/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 48, de 20 de julho de 2020
Autoriza o Executivo municipal a alocar recursos em conta 
corrente específica, a título de garantia de financiamentos 
concedidos por instituições financeiras, em convênio com a 
Sociedade de Garantia de Crédito do Oeste do Paraná –
GARANTIOESTE.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a alocar recursos em 
conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por 
instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Oeste do 
Paraná – GARANTIOESTE.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a alocar em conta corrente 
bancária específica em nome do Município, no ano de 2020, além dos valores autorizados
pelas Leis “R” nºs 123/2015 e 27/2020, recursos no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por instituições 
financeiras, em convênio com a GARANTIOESTE, para os seguintes fins:
I – realização de investimentos, para micro e pequenos empreendedores das 
áreas fabril, de comércio e de prestação de serviços, de pesquisa básica ou aplicada, ou de 
inovação;
II – capital de giro, para empresas classificadas como microempresas, 
pequenas empresas e microempreendedores individuais;
III – fomento de suas atividades, para produtores da agricultura familiar que 
estejam incluídos em, pelo menos, um dos seguintes Programas:
a) de Aquisição de Alimentos em âmbito federal e municipal (PAA Federal 
e PAA Municipal); ou
b) de Agricultura de Precisão no Município; ou
c) de Melhoramento Genético (Condomínios de Inseminação da Bacia 
Leiteira do Município).
IV – obtenção de produtos ou equipamentos para a pesquisa e 
desenvolvimento de tecnologias;
V – criação de protótipos;
VI – desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores;
VII – direitos relativos à propriedade industrial referida na Lei nº 
9.279/1996;
VIII – linha de crédito para suporte financeiro a microempreendedores 
individuais e a micro e pequenas empresas afetadas pelas medidas determinadas pelo 
Poder Público municipal, a partir da vigência do Decreto nº 758/2020, que decretou 
situação de emergência no Município de Toledo, em razão da pandemia da Covid-19;
IX – aplicação piloto.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
§ 1º – A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos:
I – fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à 
ampliação do acesso ao crédito para micro e pequenos empreendedores individuais, micro 
e pequenas empresas e produtores da agricultura familiar, com atuação no âmbito do 
Município de Toledo e região de influência;
II – possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e 
gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco;
III – viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os 
beneficiários.
§ 2º – Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados 
em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários referidos em seus incisos 
relativamente a parcela(s) de financiamento por eles obtido perante a rede bancária 
conveniada com a GARANTIOESTE.
§ 3º – Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas aquelas 
assim consideradas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006, ou sua sucedânea.
Art. 3º – A utilização dos recursos mencionados no artigo anterior 
dependerá da existência de Termo de Parceria firmado entre o Município de Toledo e a
GARANTIOESTE, no qual serão estabelecidas a forma e as condições de aplicação 
daqueles valores.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 20 de julho de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.665, de 22/07/2020