norma nº 49/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 49, de 4 de agosto de 2020
Altera dispositivo da Lei “R” nº 34/2015 e fixa novo prazo para 
cumprimento de encargo pela Universidade Federal do Paraná 
(UFPR).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera dispositivo da Lei “R” nº 34/2015 e fixa novo 
prazo para cumprimento de encargo pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).
Art. 2º – A Lei “R” nº 34, de 29 de abril de 2015, passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
“Art. 4º – ...
...
II – edificar, sobre o imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, as instalações da 
Unidade Didática e Ambulatorial de seu Campus Toledo, com área total aproximada de 
2.629,00m² (dois mil seiscentos e vinte e nove metros quadrados), compreendendo áreas
didática, ambulatorial, de alojamento e serviços;
...”
Art. 3º – Para o cumprimento do encargo estabelecido no inciso II do 
artigo 4º da Lei “R” nº 34, de 29 de abril de 2015, com a redação dada pelo artigo 
anterior, fica concedido à Universidade Federal do Paraná (UFPR) o prazo de mais 5
(cinco) anos, a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 4 de agosto de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
CLAUDIA TEIXEIRA TOLEDO
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.678, de 05/08/2020