norma nº 51/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 51, de 11 de agosto de 2020
Autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para 
indenização de imóvel situado na área central da cidade de 
Toledo, procede à desafetação de bem imóvel integrante do 
patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser 
adquirido pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir 
acordo para indenização de imóvel situado na área central da cidade de Toledo, procede à 
desafetação de bem imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do 
bem a ser adquirido pelo Município de Toledo.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a firmar e a cumprir acordo 
para indenização, decorrente de desapropriação, da área de 1.228,50 m² (um mil, duzentos 
e vinte e oito metros e cinquenta decímetros quadrados), que passará a denominar-se 
chácara nº 120-D.2, a ser desmembrada da chácara nº 120-D, oriunda da subdivisão da 
chácara nº 120, situada na zona suburbana da cidade de Toledo, Matrícula nº 32.913 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações:
I – ao Norte, com os lotes urbanos nºs 11 e 12 da quadra nº 501, na extensão 
de 31,50 metros;
II – a Leste, com a chácara nº 120-D.1, na extensão de 39 metros;
III – ao Sul, com a Rua Armando Luiz Arrosi, na extensão de 31,50 metros;
IV – a Oeste, com a parte média Nordeste da chácara nº 120, na extensão de 
39 metros.
Parágrafo único – A indenização da área de que trata o caput deste artigo, 
no valor total de R$ 500.550,00 (quinhentos mil quinhentos e cinquenta reais), dar-se-á da 
seguinte forma:
I – R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mediante dação em pagamento 
do lote urbano nº 200 da quadra nº 78, com área de 924,96m² (novecentos e vinte e quatro 
metros e noventa e seis decímetros quadrados), oriundo do desmembramento da Chácara 
nº 01-B.1 do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, situado no bairro Jardim Parizotto, 
integrante do patrimônio público municipal, conforme Matrícula nº 15.737 do 2º Serviço 
de Registro de Imóveis desta Comarca;
II – R$ 100.550,00 (cem mil quinhentos e cinquenta reais), a serem pagos 
ao respectivo proprietário, em moeda corrente.
Art. 3º – Para os fins da dação em pagamento referida no inciso I do 
parágrafo único do artigo anterior, fica, também, desafetado de bem de uso especial para 
bem de uso dominical o lote urbano nº 200 (uso institucional) da quadra nº 78, com área 
de 924,96m² (novecentos e vinte e quatro metros e noventa e seis decímetros quadrados), 
oriundo do desmembramento da Chácara nº 01-B.1 do 1º e 2º Perímetros da Fazenda 
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 Estado do Paraná
Britânia, situado no bairro Jardim Parizotto, integrante do patrimônio público municipal, 
conforme Matrícula nº 15.737 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, 
possuindo as seguintes confrontações:
I – ao Norte, 24,14 metros, com a Chácara nº 01-B.1.1;
II – a Leste, 43,59 metros, com a Chácara nº 01-B.1.1;
III – ao Sul, 19,84 metros, com a Rua Bonifácio Dewes, e 5,02 metros, com 
o lote urbano nº 214;
IV – a Oeste, 28,80 metros e 14,79 metros, respectivamente, com os lotes 
urbanos nºs 214 e 270.
Art. 4º – Fica, ainda, procedida à afetação como bem de uso especial do 
imóvel especificado e descrito no caput do artigo 2º desta Lei, que, em virtude da 
desapropriação nele referida, passará a integrar o patrimônio público municipal.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o caput deste artigo destinar-se-á à 
implantação de instalações visando ao desenvolvimento de atividades sociais, educativas, 
assistenciais e culturais, especificamente na área de educação infantil.
Art. 5º − Aplica-se à transmissão do imóvel em decorrência da dação em 
pagamento autorizada por esta Lei, o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº 
1.931/2006 (Código Tributário Municipal).
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 11 de agosto de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.685, de 13/08/2020