norma nº 55/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 55, de 25 de agosto de 2020
Autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para 
indenização de imóveis destinados à implantação do Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social – CREAS II, no 
Jardim Porto Alegre, nesta cidade, procede à desafetação de bem 
imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação 
dos bens a serem adquiridos pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir 
acordo para indenização de imóveis destinados à implantação do Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social – CREAS II, no Jardim Porto Alegre, nesta cidade, 
procede à desafetação de bem imóvel integrante do patrimônio público municipal e à 
afetação dos bens a serem adquiridos pelo Município de Toledo.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a firmar e a cumprir acordo 
para indenização, decorrente de desapropriação, dos lotes urbanos nºs 07 e 08 da quadra H￾4, do Loteamento Jardim Porto Alegre, situados na Rua Porto União, esquina com a Rua 
Paraná, nesta cidade de Toledo, com área de 375,00m² cada, perfazendo um total de 
750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), com benfeitorias constituídas por uma 
edificação em alvenaria e concreto, com área de 299,40m² (duzentos e noventa e nove 
metros e quarenta decímetros quadrados), Matrícula nº 23.173 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I – ao Norte, com a Rua Porto União, numa extensão de 25,00 metros;
II – a Leste, com a Rua Paraná, numa extensão de 30,00 metros;
III – ao Sul, com o lote urbano nº 09, da mesma quadra, numa extensão de 
25,00 metros;
IV – a Oeste, com o lote urbano nº 06, da mesma quadra, numa extensão de 
30,00 metros.
Parágrafo único – A indenização dos imóveis de que trata o caput deste 
artigo, no valor total de R$ 1.065.800,00 (um milhão sessenta e cinco mil e oitocentos 
reais), dar-se-á da seguinte forma:
I – R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), mediante dação em 
pagamento do lote urbano nº 571 (uso institucional) da quadra nº 87 do Loteamento 
Dalmaso, nesta cidade, com área de 725,00m² (setecentos e vinte e cinco metros 
quadrados), integrante do patrimônio público municipal, conforme Matrícula nº 64.281 do 
1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
II – R$ 680.800,00 (seiscentos e oitenta mil e oitocentos reais), a serem 
pagos ao respectivo proprietário, em moeda corrente.
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 Estado do Paraná
Art. 3º – Para os fins da dação em pagamento referida no inciso I do 
parágrafo único do artigo anterior, fica, também, desafetado de bem de uso especial para 
bem de uso dominical o lote urbano nº 571 (uso institucional) da quadra nº 87 do 
Loteamento Dalmaso, nesta cidade, com área de 725,00m² (setecentos e vinte e cinco 
metros quadrados), integrante do patrimônio público municipal, Matrícula nº 64.281 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações:
I – ao Norte, com os lotes urbanos nºs 36 e 50 da quadra nº 87, do 
Loteamento Basso, na extensão de 25,00 metros;
II – a Leste, com o lote urbano nº 487, na extensão de 29,00 metros;
III – ao Sul, com o lote urbano nº 542, na extensão de 25,00 metros;
IV – a Oeste, com a Rua Ivo Heiss, na extensão de 29,00 metros.
Art. 4º – Fica, ainda, procedida à afetação como bens de uso especial dos 
imóveis especificados e descritos no caput do artigo 2º desta Lei, que, em virtude da 
desapropriação nele referida, passarão a integrar o patrimônio público municipal.
Parágrafo único – Os imóveis de que trata o caput deste artigo destinar-se￾ão à instalação e ao funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social – CREAS II, para implementação do atendimento socioassistencial à comunidade.
Art. 5º − Aplica-se à transmissão do imóvel em decorrência da dação em 
pagamento autorizada por esta Lei, o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº 
1.931/2006 (Código Tributário Municipal).
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 25 de agosto de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.696, de 26/08/2020