norma nº 56/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 56, de 25 de agosto de 2020
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio 
do Município de Toledo.
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio 
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Vilas Boas”, implantado na 
Chácara nº 156, com área de 27.987,00m² (vinte e sete mil novecentos e oitenta e sete 
metros quadrados), oriunda do lote rural nº 28/30.B.4, do 3º Perímetro da Fazenda 
Britânia, localizada neste Município e Comarca de Toledo, Paraná, Matrícula nº 43.385 
do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I – como bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 
6.599,96m² (seis mil quinhentos e noventa e nove metros e noventa e seis decímetros 
quadrados), equivalente a 28,15% (vinte e oito inteiros e quinze centésimos por cento) da 
área útil loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento;
II – como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º do 
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 
125 da quadra nº 141, com área de 1.411,57m² (um mil quatrocentos e onze metros e 
cinquenta e sete decímetros quadrados), correspondente a 6,02% (seis inteiros e dois 
centésimos por cento) da área útil loteada, identificado na planta do loteamento como 
área de “uso institucional”;
III – como bens de uso especial, em cumprimento ao § 4º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis:
a) lote urbano nº 401 da quadra nº 141, com área de 1.232,92m² (um mil 
duzentos e trinta e dois metros e noventa e dois decímetros quadrados), correspondente a 
5,26% (cinco inteiros e vinte e seis centésimos por cento) da área útil loteada, 
identificado na planta do loteamento como “reserva legal de uso institucional”;
b) lote urbano nº 700 da quadra nº 150, com área de 4.365,27m² (quatro 
mil trezentos e sessenta e cinco metros e vinte e sete decímetros quadrados), 
correspondente a 18,62% (dezoito inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) da 
área útil loteada, identificado na planta do loteamento como “reserva legal de uso 
institucional”.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
IV – como bem de uso especial, em conformidade com o § 6º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 800 da 
quadra nº 150, com área de 4.545,00m² (quatro mil quinhentos e quarenta e cinco metros 
quadrados), correspondente a 16,24% (dezesseis inteiros e vinte e quatro centésimos por 
cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “área de preservação 
permanente – APP”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 25 de agosto de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.696, de 26/08/2020