norma nº 57/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 57, de 25 de agosto de 2020
Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a 
alienação de bens imóveis situados no Parque Industrial 
“Valdemar Conte”, no Distrito de Novo Sarandi, neste 
Município, visando à implementação de políticas de 
incentivo à industrialização.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que procede à desafetação e 
autoriza a alienação de bens imóveis situados no Parque Industrial “Valdemar 
Conte”, no Distrito de Novo Sarandi, neste Município, visando à implementação 
de políticas de incentivo à industrialização.
Art. 2º – A Lei “R” nº 84, de 28 de setembro de 2017, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º – Fica, ainda, o Município de Toledo autorizado a proceder à 
alienação, mediante venda, precedida de licitação, dos bens imóveis descritos nos 
incisos do artigo anterior, para a implantação de unidades industriais, observados 
os seguintes critérios:
I – somente poderá ser adquirido um imóvel por pessoa jurídica;
II – o edital de licitação poderá limitar a participação de pessoa jurídica já 
beneficiada com incentivos concedidos pelo Município para aquisição de imóvel 
para implantação de unidades industriais.
§ 1º – A título de incentivo industrial, para a venda dos bens descritos nos 
incisos do artigo anterior, o Município concederá subsídio consistente no desconto 
de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da alienação 
dos imóveis, de acordo com a pontuação obtida pelo interessado na planilha 
técnica resultante da aplicação dos critérios previstos no § 1º do artigo 8º da Lei 
“R” nº 38/2014.
§ 2º – O pagamento pela aquisição dos bens de que trata esta Lei poderá 
ser efetuado da seguinte forma:
I – à vista, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor final 
apurado nos termos do parágrafo anterior;
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II – em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, sem desconto, mediante 
reajuste pela Unidade de Referência de Toledo (URT), com carência de até 90 
(noventa) dias após a assinatura do contrato, para pagamento da primeira parcela.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.696, de 26/08/2020