norma nº 12/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO'õ(ti 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N° 12, de 8 de setembro de 2020 
Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o 
Município de Toledo e a Fundação Assis Gurgacz - FAG, 
visando a prestação de atendimentos clínicos veterinários e 
realização de exames hematológicos, objetivando o 
funcionamento do Atendimento Móvel Veterinário e o Centro 
de Castração de Animais — COA, da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução referenda o Termo de Convênio celebrado entre o 
Município de Toledo e a Fundação Assis Gurgacz - FAG, visando a prestação de 
atendimentos clínicos veterinários e realização de exames hematológicos, objetivando o 
funcionamento do Atendimento Móvel Veterinário e o Centro de Castração de Animais — 
OCA, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento. 
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o Município 
de Toledo e a Fundação Assis Gurgacz - FAG, visando a prestação de atendimentos 
clínicos veterinários e realização de exames hematológicos, objetivando o funcionamento 
do Atendimento Móvel Veterinário e o Centro de Castração de Animais — COA, da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento. 
Art. 3° - Fica referendado o Primeiro Termo Aditivo do Convênio celebrado 
entre o Município de Toledo e a Fundação Assis Gurgacz - FAG, visando a prestação de 
atendimentos clínicos veterinários e realização de exames hematológicos, objetivando o 
funcionamento do Atendimento Móvel Veterinário e o Centro de Castração de Animais — 
OCA, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento. 
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, 8 de setembro de 2020. 
ANTe 10 Z1:510 
Presidente da C ara Municipal 
041, 
E D'S BISOGNIN 
Prime o-Secretário 
Pubfieado no Órgào Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n° Z4-a de at/Oci/ Z.0 pág. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
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