norma nº 58/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 58, de 1º de setembro de 2020
Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação 
assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 11 de maio de 2020, com 
o Sr. Adair Aires Buffon, consistente no pagamento da importância de R$ 4.154,30 
(quatro mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), a título de 
indenização/reparação de danos ocasionados em veículo de sua propriedade, em 
decorrência da abertura acidental de tampa de caminhão caçamba de propriedade do 
Município, no dia 3 de janeiro de 2020, conforme documentos que integram o 
processo protocolizado na Municipalidade sob nº 2916/2020.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 1º de setembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.701, de 2/09/2020