norma nº 59/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 59, de 1º de setembro de 2020
Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir 
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir 
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 22 de maio 
de 2020, com a empresa V. A. Kaiser & Cia. Ltda., consistente no pagamento da 
importância de R$ 3.690,00 (três mil seiscentos e noventa reais), a título de 
indenização/reparação de danos ocasionados em veículo de sua propriedade, em 
decorrência de acidente motivado pelo mau funcionamento/defeito do semáforo 
existente no cruzamento da Rua Rui Barbosa com a Avenida José João Muraro, 
no dia 19 de novembro de 2019, conforme documentos que integram o processo 
protocolizado na Municipalidade sob nº 62794/2019.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 1º de setembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.701, de 2/09/2020