norma nº 61/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 61, de 16 de setembro de 2020
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo.
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Quinta do Sol”, implantado na chácara nº 
28, da subdivisão dos lotes rurais nºs 20 a 26, 33, 34 e 37, do Perímetro “A” da Fazenda 
Britânia, com área de 21.740,00m² (vinte e um mil setecentos e quarenta metros quadrados), 
localizada neste Município, Matrícula nº 71.967 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo:
I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 
5.998,87m² (cinco mil novecentos e noventa e oito metros e oitenta e sete decímetros 
quadrados), equivalente a 27,60% (vinte e sete inteiros e sessenta centésimos por cento) da área 
loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento;
II – como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 120, da quadra nº 
171, com área de 2.609,42m² (dois mil seiscentos e nove metros e quarenta e dois decímetros 
quadrados), correspondente a 12,00% (doze por cento) da área loteada, identificado na planta do 
loteamento como área de “uso institucional”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 16 de setembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CLAUDIA TEIXEIRA TOLEDO 
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.714, de 17/09/2020