norma nº 63/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 63, de 21 de setembro de 2020
Proíbe a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou cupons, em 
estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com o 
objetivo de exonerar ou atenuar qualquer responsabilidade destes 
em relação ao consumidor.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei proíbe a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou 
cupons, em estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com o objetivo de 
exonerar ou atenuar qualquer responsabilidade destes em relação ao consumidor.
Art. 2º – Fica proibida a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou cupons 
em estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com os seguintes dizeres: “NÃO 
NOS RESPONSABILIZAMOS PELO VEÍCULO E/OU OBJETOS DEIXADOS EM SEU 
INTERIOR” ou similares, cujo objetivo seja exonerar ou atenuar qualquer responsabilidade 
destes em relação ao consumidor lesionado.
Art. 3º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os 
estabelecimentos a que se refere o artigo 1º às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 
de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 4º – A fiscalização desta Lei e aplicação de eventuais sanções ficará a 
cargo do Serviço de Proteção ao Consumidor – PROCON do Município de Toledo.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 21 de setembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CLAUDIA TEIXEIRA TOLEDO 
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.718, de 22/09/2020