norma nº 65/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 65, de 23 de setembro de 2020
Procede a alteração no Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alteração no Plano Plurianual do Município 
de Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado pela 
Lei “R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2018 a 2021, com as alterações procedidas pelas Leis “R” 
n
os 100/2017, 18/2018, 45/2018, 70/2018, 88/2018, 100/2018, 05/2019, 30/2019, 
53/2019, 103/2019 e 43/2020, passa a vigorar com a alteração da seguinte ação e meta: 
Programa: 6 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União 
e Estado, bem como de entidades não-governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 23 de setembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CLAUDIA TEIXEIRA TOLEDO 
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.720, de 24/09/2020
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
42 Operação 
Especial
DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO 
DE RECURSOS DE 
CONVÊNIO E/OU
PROGRAMAS DE 
ASSISTENCIAIS
Valor 4.908,08 124,00 40.000,00 0
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0