norma nº 66/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 66, de 23 de setembro de 2020
Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e 
prioridades da administração municipal para o exercício de 2020, 
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece as metas 
e prioridades da administração municipal para o exercício de 2020, além de orientações à 
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020.
Art. 2º – O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município de Toledo para o período de 2020, aprovado pela Lei “R” nº 
73, de 12 de setembro de 2019, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nos
104/2019
e 44/2020, passa a vigorar com inclusão da seguinte ação e meta:
Programa: 06 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União 
e Estado, bem como de entidades não-governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 23 de setembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CLAUDIA TEIXEIRA TOLEDO 
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.720, de 24/09/2020
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2020
42 Operação 
Especial
DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
DE CONVÊNIO E/OU
PROGRAMAS DE ASSISTENCIAIS
Valor 40.000,00
Outras Unidades e 
Medidas 0