norma nº 67/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 67, de 23 de setembro de 2020
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2020.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.522.046,92 (cinco 
milhões quinhentos e vinte e dois mil quarenta e seis reais e noventa e dois centavos),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no 
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-022 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.000,00
01330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0008.2-041 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.40.00.00 SERVIÇ DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ..............R$ 32.000,00
02800 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 32.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-066 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 4.000,00
04410 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 2.000,00
04420 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 370.000,00
05030 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 250.000,00
05040 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 120.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 15.000,00
05090 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-147 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 4.788.792,30
10500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.600.000,00
10530 10057 1009 / 5 / 99 / 3 / 1 5 AGENCIA DE FOMENTO - SIST FINAN MUNICIPIOS - SFM..............R$ 188.792,30
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-224 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR 
RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 281.725,00
20440 10225 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA - Nº 902962 - PAVIM ESTRADA VICINAL OT 412 ............R$ 281.725,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0048.1-233 CONSTR, AMPL, REFOR E MELH TERMINAIS RODOVIÁRIOS E 
PONTOS DE ÔNIBUS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 29.529,62
19030 10039 1008 / 3 / 99 / 2 / 1 2 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO.....................R$ 29.529,62
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 5.522.046,92
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II – crédito adicional especial no valor de R$ 41.489,21 (quarenta e um 
mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), mediante a inclusão e 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da 
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 28.846.0006.0-245 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO E/OU
PROGRAMAS DE ASSISTENCIAIS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 41.489,21
17731 10065 1011 / 9 / 99 / 5 / 1 8 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA .............R$ 41.489,21
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 41.489,21
Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I – os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.000,00
00990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0008.2-041 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 32.000,00
02790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 32.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 389.000,00
05010 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 267.000,00
05020 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 122.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-148 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.000.000,00
10630 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 08.242.0043.2-194 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO PROGR 
DE PSB E PSE DE MAC PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 41.381,99
16390 10065 1011 / 9 / 99 / 5 / 1 8 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA .............R$ 41.381,99
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS.............................................................................................................................R$ 107,22
16420 10065 1011 / 9 / 99 / 5 / 1 8 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA .............R$ 107,22
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0048.2-231 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURA DOS TERMINAIS
RODOVIÁRIOS E PONTOS DE ÔNIBUS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 300,00
18750 10039 1008 / 3 / 99 / 2 / 1 2 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO.....................R$ 300,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 29.229,62
18770 10039 1008 / 3 / 99 / 2 / 1 2 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO.....................R$ 29.229,62
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 1.493.018,83
II – recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores na fonte 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil
reais);
III – recurso proveniente de transferências das seguintes fontes:
a) fonte 10057 - AGENCIA DE FOMENTO - SIST FINAN MUNICIPIOS 
- SFM, no valor de R$ 188.792,30 (cento e oitenta e oito mil setecentos e noventa e dois 
reais e trinta centavos);
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b) fonte 10225 - CONV MAPA - Nº 902962 - PAVIMENTAÇÃO 
ESTRADA VICINAL OT 412, no valor de R$ 281.725,00 (duzentos e oitenta e um mil 
setecentos e vinte e cinco reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 23 de setembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CLAUDIA TEIXEIRA TOLEDO 
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.720, de 24/09/2020