norma nº 68/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 68, de 29 de setembro de 2020
Altera a legislação que dispôs sobre a instituição e a cobrança 
de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, 
pelo Poder Público municipal, de obras de urbanização na 
Avenida Senador Attilio Fontana, no trecho compreendido 
entre a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto e a Rua Carlos 
Sbaraini, localizada no bairro Vila Panorama, nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispôs sobre a instituição e 
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder 
Público municipal, de obras de urbanização na Avenida Senador Attilio Fontana, no 
trecho compreendido entre a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto e a Rua Carlos 
Sbaraini, localizada no bairro Vila Panorama, nesta cidade.
Art. 2º – A Lei “R” nº 48, de 24 de maio de 2016, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 6° – ...
...
III – orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade com o Anexo 
Único desta Lei;
...
Art. 7º – ...
§ 1º – Do custo total das obras, que está orçado em R$ 1.169.590,24 (um milhão 
cento e sessenta e nove mil quinhentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), serão 
excluídos para fins de cobrança da contribuição de melhoria os custos referentes a
recapeamento asfáltico, drenagem, reperfilamento, sinalização horizontal e vertical e 
serviços facultativos, que estão orçados em R$ 511.693,35 (quinhentos e onze mil
seiscentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), ressarcindo-se pela 
contribuição de melhoria o custo parcial das obras, que está orçado em R$ 657.896,89 
(seiscentos e cinquenta e sete mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e nove 
centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o término das obras e 
publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo.
...”
Art. 3º – O Anexo Único da Lei “R” nº 48, de 24 de maio de 2016, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
“ANEXO ÚNICO
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA 
Avenida Senador Attilio Fontana (trecho compreendido entre a Avenida Egydio Jeronymo 
Munaretto e a Rua Carlos Sbaraini), Vila Panorama
ITEM DISCRIMINAÇÃO
PREÇO PROPOSTO
UNID
.
QUANT. PU C/ BDI TOTAL
1 SERVIÇOS PRELIMINARES
1.1 Placa de obra em chapa de aço galvanizado (2,0X3,2m) m² 6,4 346,59 2.218,18
1.2 Mobilização de equipamentos e pessoal ud 1 825 825,00
1.3 Retirada de troncos ud 70 24,5 1.715,00
1.4 Remoção de calçada do passeio e transporte m² 5.180,23 6,32 32.739,05
1.5 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão 
basculante. txkm 7.938,41 0,8 6.350,73
1.6 Totem de C.A. c/placa de bronze 40X60cm e 02 logos coloridos. 
Conf. projeto cj 1 1.675,00 1.675,00
SUBTOTAL 45.522,96
2 DRENAGEM
2.1 Execução de boca de lobo conjugada (duplas e triplas). ud 11 1.853,69 20.390,59
2.2 Fechamento de boca de lobo existente ud 11 603,78 6.641,58
2.3 escavação mec vala n escor mat 1a cat c/retroescav ate 1,50m m³ 44,46 7,45 331,25
2.4
Reaterro de vala/cava sem controle de compactação, utilizando 
retro-escavadeira e compactador vibratório com material 
reaproveitado
m³ 16,53 12,8 211,57
2.5 Fornecimento de tubos de concreto diâmetro = 400 mm ud 55,58 45,86 2.548,85
2.6 Assentamento de tubos de concreto diâmetro = 400mm, simples 
ou armado, junta em argamassa 1:3 cimento:areia m 16,53 27,92 461,49
2.7 Calha em meio tubo de concreto simples, com d = 30 cm m 31 32,72 1.014,32
2.8 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão 
basculante. txkm 158,4 0,8 126,72
2,9 Grelha para calha em meio tubo de concreto simples, com d = 30 
cm
m 31 120 3.720,00
SUBTOTAL 35.446,37
3 MEIO-FIO
3.1 Remoção de meio-fio e transporte. m 711,17 5,41 3.847,43
3.2 Guia de concreto pré-moldado, rejuntado c/argamassa 1:4 
cimento:areia, incluindo escavação e reaterro. m 0,00 46,97 0,00
3.3 Meio-fio com sarjeta, executado com extrusora (sarjeta 30x8cm 
meio-fio 15x10cm x h=23cm), inclui esc. e acerto faixa 0,45m m 1245,38 33 41.097,54
3.4
GUIA (MEIO-FIO) CONCRETO, MOLDADA IN LOCO EM 
TRECHO RETO COM EXTRUSORA, 9,00 CM BASE X 15 CM 
ALTURA. AF_06/2016
m 1324,94 21,27 28.181,47
SUBTOTAL 73.126,44
4 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
4.1 Limpeza e lavagem da pista m² 10.899,23 1,5 16.348,85
4.2 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 10.899,23 1,52 16.566,83
4.3 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a 
quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 817,44 233 190.463,60
4.4 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, 
com caminhão basculante 6 m3 t 817,44 3,17 2.591,29
4.5 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão 
basculante. txkm 8.174,40 0,8 6.539,52
SUBTOTAL 232.510,08
5 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA C/RACHÃO
5.1
Escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria, 
caminho de serviço revestimento primário, com escavadeira 
hidráulica e caminhão basculante 6 m3, dmt 800 ate 1.000 m
m³ 302,38 5,62 1.699,38
5.2 Compactação mecânica a 100% do proctor normal -
pavimentação urbana m³ 100,79 5,67 571,48
5.3 Preenchimento rebaixo c/ rachão + 3/8" ao fundo 20cm m³ 134,39 99,74 13.404,06
5.4 Brita graduada - 100% PI (12cm), incluindo a compactação m³ 80,63 111,64 9.001,53
5.5 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 m² 671,95 4,83 3.245,52
5.6 Pintura de ligação c/ emulsão RR1-C m² 671,95 1,52 1.021,36
5.7 Fabricação e aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a 
Quente (CBUQ), Cap50/70 - exclusive transporte - capa 3,00cm t 50,4 233 11.743,20
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5.8 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, 
com caminhão basculante 6 m3, descarga em vibro acabadora m³ 20,16 4,76 95,96
5.9 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão 
basculante. txkm 8.352,36 0,8 6.681,89
SUBTOTAL 47.464,38
6 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA S/RACHÃO
6.1
Escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria, 
caminho de serviço revestimento primário, com escavadeira 
hidráulica e caminhão basculante 6 m3, dmt 800 ate 1.000 m
m³ 397,43 5,62 2.233,56
6.2 Compactação mecânica a 100% do proctor normal -
pavimentação urbana m³ 238,46 5,67 1.352,07
6.3 Brita graduada - 100% PI (12cm), incluindo a compactação m³ 190,76 111,64 21.296,45
6.4 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 m² 1.589,70 4,83 7.678,25
6.5 Pintura de ligação c/ emulsão RR1-C m² 1.589,70 1,52 2.416,34
6.6 Fabricação e aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a 
Quente (CBUQ), Cap50/70 - exclusive transporte - capa 3,00cm t 119,23 233 27.780,59
6.7 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, 
com caminhão basculante 6 m3 t 119,23 3,17 377,96
6.8 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão 
basculante. txkm 10.221,82 0,8 8.177,46
SUBTOTAL 71.312,68
7 CALÇADAS
7.1
Pavimentação em blocos intertravados de concreto - PAVER -
PIGMENTADO - espessura 6cm, fck=35 Mpa - sobre colchão de 
pó de pedra, inclusive fornecimento do pó.
m² 4.087,92 52,67 215.310,75
7.2 Piso podotátil - coloração amarela - espessura 6cm - direcional e 
alerta m² 384,95 94,86 36.516,36
7.3 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão 
basculante. txkm 954,19 1 954,19
7.4 Rampa p/ acesso a deficientes CA c/ pintura e símbolo 
internacional de acesso ud 60 140,12 8.407,20
SUBTOTAL 261.188,49
8 SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL
8.1 Pintura de sinalização viária horizontal. m² 2.961,72 13,5 39.983,22
8.2 Sinalização vertical em placas metálicas (conforme projeto). ud 24 178,33 4.279,92
8.3 Fornecimento e instalação de placas para pedestres e ciclistas m² 23 134,9 3.102,70
8.4 Sistema de Sinalização Semafórica (completa, testada e 
funcionando), conf. memo cj 1 115.456,95 115.456,95
8.5 Cabo 7x1,5 mm m 210 8,69 1.824,90
Compreendendo os seguintes equipamentos e serviços:
controlador Semafórico Gradativo, DP40-8, c/GPS, ud 1
coluna cônica composta - h=6,20m, ud 2
braço projetado cônico de 5,00m ud 4
porta-focos principal, tipo "U", gradativo a led m 4
cabo condutor PP 2x4,0mm² p/AC m 30
cabo condutor PP 2x1,5mm² p/AC m 83
caixa de passagem 40x40x45cm c/tampa de C.A. ud 2
instalação de controlador ud 1
instalação de coluna veicular (cônica) ud 2
instalação de braços projetados ud 4
instalação de porta-focos gradativos ud 4
ligação de energia 110-127VCA, aérea ud 1
instalação de aterramento com material ud 1
instalação de cabo 2x4,0mm² p/ligação AC m 30
instalação de cabo 2x1,5mm² p/ligação de porta-focos gradativos m 83
instalação de caixa de passagem ud 2
travessia subterrâneas pelo método de cravação, c/ 02 dutos de 
PEAD Ø50mm, sob vias pav. com asfalto m 31
determinação dos tempos semafóricos ud 1
serviços de parametragem e configuração de cruzamentos ud 1
SUBTOTAL 162.822,79
9 SERVIÇOS COMPLEMENTARES, FINAIS E FACULTATIVOS
9.1 Serviços Complementares e Finais
9.1.1
Bicicletário, estrut. com tubos met. 50x30mm - espes. da chapa 
2,00mm, pintura epóxi, flange de 6,00mm e gabarito c/02 paraf. 
chumbado em estacas Ø25cm - c=0,40m prof. - conjunto com 05 
unidades - fornecimento e instalação, conforme projeto
cj 2 1.980,00 3.960,00
9.1.2 Plantio de árvores ornamentais h>2,5m, inclusive abert.de vala e 
fornec. de terra vegetal preparada ud 129 68,74 8.867,46
9.1.3 Plantio de grama em leiva. m² 730,1 7,57 5.526,86
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
9.1.4 Retirada de Ponto de Ônibus ud 6 600 3.600,00
9.1.5
Abrigo para Ponto de ônibus, modelo c/ 4,0 metros de 
comprimento, em estrutura metálica, c/ cobertura em 
policarbonato alveolar, inclusos assentos, painel de mídia e 
sistema de iluminação - conforme projeto
ud 6 19.909,49 119.456,94
9.1.6
Lixeira com base tubular 2 1/2 x 2mm, lixeira em chapa perfurada 
n°18 furo 8 mm redondo 320x320 boca; pintura epóxi 
eletrostática; solda MIG; parafuso 10mm e porca-rebite 10mm, 
tampão de metal arredondados, fixação de 30cm abaixo do 
concreto.
ud 33 390,02 12.870,66
9.1.7 Limpeza final da obra vb 1 5.000,00 5.000,00
9.2 Serviços Facultativos
9.2.1
Pavimentação em blocos intertravados de concreto - PAVER -
PIGMENTADO - espessura 6cm, fck=35 Mpa - sobre colchão de 
pó de pedra, inclusive fornecimento do pó.
m² 707,36 52,67 37.256,65
9.3 Reperfilamento
9.3.1 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 3.382,00 1,52 5.140,64
9.3.2 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a 
quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 152,59 233 35.553,47
9.3.3 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, 
com caminhão basculante 6 m3 t 152,59 3,17 483,71
9.3.4 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão 
basculante. txkm 1.525,90 0,8 1.220,72
9.3.5 Tubo de PVC esgoto Ø 75mm, com junta soldável m 12 12,81 153,72
9.3.6 Tubo de PVC esgoto Ø 100mm, com junta soldável m 60 18,42 1.105,20
SUBTOTAL 240.196,03
TOTAL GERAL C/BDI 20% 1.169.590,24
...”
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 29 de setembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.724, de 30/09/2020