norma nº 69/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 69, de 29 de setembro de 2020
Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, 
das sessões públicas promovidas pelas Comissões 
Permanentes de Licitações dos órgãos da Administração 
Direta e Indireta do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da 
internet, das sessões públicas promovidas pelas Comissões Permanentes de 
Licitações dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de 
Toledo.
Art. 2º – As sessões públicas promovidas pelas Comissões 
Permanentes de Licitações dos órgãos da administração direta e indireta do 
Município de Toledo serão transmitidas ao vivo por meio da internet.
Parágrafo único – O disposto nesta Lei não se aplica aos 
procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão eletrônico e de 
dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art. 3º – Os órgãos da administração direta e indireta registrarão e 
manterão disponíveis à população, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, os 
arquivos contendo o áudio e vídeo dos procedimentos realizados pelas 
Comissões Permanentes de Licitações.
Art. 4º – A gravação abrangerá toda a sessão, incluindo os 
procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à 
habilitação dos concorrentes, de verificação e conformidade de cada proposta 
com os requisitos do edital, de julgamento e classificação de propostas, nos 
termos dos critérios previamente definidos no instrumento convocatório.
Art. 5º – O descumprimento desta Lei por parte do gestor 
responsável pelo órgão configurará crime de responsabilidade administrativa, 
sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação federal.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor decorridos 180 (cento e oitenta) 
dias de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.724, de 30/09/2020