norma nº 13/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N° 13, de 13 de outubro de 2020 
Dispõe sobre a utilização de Certificado 
Digital e Assinatura Digital em documentos 
produzidos em meio eletrônico, no âmbito do 
Poder Legislativo de Toledo. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução dispõe sobre a utilização de Certificado Digital 
e Assinatura Digital em documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito do 
Poder Legislativo de Toledo. 
Art. 2° - A utilização de Certificado Digital e Assinatura Digital em 
documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito do Poder Legislativo de Toledo, 
obedecerá ao disposto nesta Resolução, observada a legislação vigente. 
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução, entende-se por: 
I - Usuário Interno: vereador ou servidor ativo do Poder Legislativo de 
Toledo que tenha acesso, de forma autorizada, a informações e documentos 
produzidos ou custodiados pela Câmara Municipal; 
II - Documento Eletrônico: documento armazenado sob a forma de 
arquivo eletrônico, inclusive aquele resultante de digitalização; 
III - Assinatura Digital: método de autenticação de informação digital 
como substituta à assinatura física, realizada digitalmente por usuário identificado de 
modo inequívoco com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura, 
provendo-o de validade legal; 
IV - Autoridade Certificadora: entidade autorizada a emitir, suspender, 
renovar ou revogar certificados digitais, bem como a emitir lista de certificados 
revogados e manter registros de suas operações; 
V - Certificado Digital: arquivo eletrônico que contém dados de uma 
pessoa ou instituição e um par de chaves criptográficas utilizadas para comprovar 
identidade em ambiente computacional; e 
VI - Mídia de armazenamento do Certificado Digital: dispositivos 
portáteis, como os tokens, que contêm o certificado digital e que são inseridos no 
computador para efetivar a assinatura digital. 
Art. 3° - Os documentos eletrônicos produzidos no Poder Legislativo de 
Toledo terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos 
da legislação vigente, mediante utilização de assinatura e certificação digital. 
§ 1° - Os documentos poderão ser produzidos em papel e assinados 
manuscritamente pela pessoa competente, devendo a versão física ser digitalizada, 
assinada e certificada digitalmente. 
§ 2° - Os documentos gerados e assinados digitalmente, cuja existência 
ocorra somente em meio digital, devem ser armazenados de forma a protegê-los de 
acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.prieg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná (#¡:18 
Art. 40 
 - No Poder Legislativo, a produção e o envio de documentos e 
informações em geral, bem como a prática de atos processuais administrativos e 
legislativos por meio eletrônico, serão admitidos mediante a utilização de assinatura 
digital. 
Art. 50 
 - A assinatura digital será admitida por meio de certificado digital 
emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas 
Brasileiras (ICP-Brasil). 
Art. 6° - Poderão ser cadastrados como usuários internos os vereadores 
e os servidores ativos do Poder Legislativo de Toledo. 
Parágrafo único - Qualquer usuário interno poderá certificar documentos 
eletrônicos oriundos da digitalização, mediante uso da assinatura digital. 
Art. 70 
 - O certificado digital é de uso exclusivo do usuário interno, de 
caráter pessoal e intransferível. 
§ 1° - A prática de atos assinados digitalmente importará aceitação das 
normas regulamentares sobre o assunto. 
§ 2° - O uso indevido da assinatura digital implicará a responsabilização 
legal do credenciado. 
Art. 8° - O Poder Legislativo de Toledo adotará a assinatura digital em 
documentos por ele produzidos em meio eletrônico, de forma gradativa, provendo os 
usuários internos de certificado digital e a respectiva mídia de armazenamento. 
§ 1° - A disponibilização de certificados digitais será realizada na medida 
da necessidade e da implantação das funcionalidades que exijam o seu uso. 
§ 2° - O Poder Legislativo promoverá a reennissão do certificado digital 
sempre que houver a expiração do respectivo prazo de validade. 
Art. 90 
 - Compete ao usuário interno: 
I - apresentar tempestivamente à autoridade certificadora a 
documentação necessária para a emissão do certificado digital, após a autorização 
de aquisição; 
II - estar de posse do certificado digital para o desempenho de 
atividades profissionais que requeiram o uso do mesmo; 
III - solicitar, de acordo com os procedimentos definidos para esse fim, 
a imediata revogação do certificado em caso de inutilização; 
IV - manter sigilo da senha de acesso ao certificado digital, alterando-a 
alterar imediatamente em caso de suspeita de seu conhecimento por terceiro; 
V - observar as diretrizes definidas para criação e utilização de senhas 
de acesso ao certificado; 
VI - encerrar a sessão de uso garantindo a impossibilidade de utilização 
indevida das informações por outrem; 
VII - responder pelas consequências decorrentes das ações ou 
omissões que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento 
de sua senha ou dos atos do processo para os quais esteja habilitado; 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
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Estado do Paraná 
VIII - manter a mídia de armazenamento dos certificados digitais em 
local seguro e com proteção física contra acesso indevido, descargas 
eletromagnéticas, calor excessivo e outras condições ambientais que representam 
riscos à integridade destas; 
IX - solicitar o fornecimento de nova mídia ou certificado digital nos 
casos de inutilização ou expiração da validade do certificado; 
X - verificar periodicamente a data de validade do certificado e solicitar 
tempestivamente a emissão de novo certificado. 
Parágrafo único - Presumem-se de autoria do usuário os atos praticados 
com lastro em sua assinatura digital. 
Art. 10- O detentor de certificado digital é responsável por sua utilização, 
guarda e conservação, respondendo pelos custos de reposição no caso de perda, 
extravio ou mau uso da mídia de armazenamento. 
§ 1° - O certificado digital é de uso pessoal, intransferível e hábil a 
produzir efeitos legais em todos os atos nos quais vier a ser utilizado. 
§ 2° - A utilização da assinatura digital para qualquer operação implica 
não-repúdio, não podendo o detentor negar a autoria da operação nem alegar que 
tenha sido praticada por terceiro. 
§ 3° - O não-repúdio de que trata o parágrafo anterior aplica-se, também, 
às operações efetuadas entre o período de solicitação da revogação ou suspensão 
do certificado e respectiva inclusão na lista de certificados revogados publicada pela 
autoridade certificadora. 
Art. 11 - Na hipótese de o certificado digital perder a validade, as 
assinaturas digitais anteriormente efetuadas permanecem válidas. 
Art. 12-0 uso inadequado da assinatura ou certificado digital fica sujeito 
à apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação 
em vigor. 
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 13 de outubro de 2020. 
ANT NIO Z1:510 
Presidente a Câmara Municipal 
Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n° , de 
Centro Cimo President Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- C P 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fa. (45) 3379-5913 
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