norma nº 70/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 70, de 14 de outubro de 2020
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2020.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.846.489,48 (um milhão 
oitocentos e quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito 
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-035 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 4.500,00
20450 10172 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV CAIXA - PAVIM LINHA DOIS MARCOS A SÃO PEDRO OT........R$ 4.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0023.1-115 INFRAESTRUTURA PARA CENTROS DE EVENTOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 7.865,76
08640 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.865,76
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-118 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.300,00
08780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.300,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.560,00
08830 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.560,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.1-122 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO 
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 600.000,00
09180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 600.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-129 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA 
SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 40.000,00
09810 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.2-145 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.050.000,00
10410 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 1.050.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.2-146 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.000,00
10470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-167 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.000,00
13490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0037.2-190 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA IDOSOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 14.580,00
16210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 14.580,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-209 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 86.683,72
17390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 86.683,72
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 1.846.489,48
II – crédito adicional especial no valor de R$ 1.869,76 (um mil oitocentos e 
sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), mediante a inclusão e suplementação das 
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ....................................................................R$ 1.869,76
00181 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.869,76
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 1.869,76
Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I – os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 1.869,76
00180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.869,76
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0023.2-116 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS E 
ÁREAS TURÍSTICAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.865,76
08690 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.865,76
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.1-117 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 12.860,00
08700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 12.860,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.2-123 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 40.000,00
09340 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-129 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA 
SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 600.000,00
09800 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 600.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 16.122.0029.2-138 ATIVID ADMINIST DEPTO ADMINISTRATIVO E DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.000,00
10220 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.1-143 EXTENSÃO DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.050.000,00
10370 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 1.050.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-167 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 10.000,00
13330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0041.1-203 CONSTR E ADEQUAÇÃO UNIDADES DE ATEND PSE MAC PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 27.507,80
17090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 27.507,80
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-209 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 24.942,42
17500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 24.942,42
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-210 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 4.569,40
17640 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.569,40
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECO. DE CONTR. DE TERCEIRIZAÇÃO.............R$ 10.010,60
17660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.010,60
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ......................R$ 34.233,50
17700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 34.233,50
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-224 PAVIMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS 
PLUVIAIS EM ESTR RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.000,00
18360 10172 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV CAIXA - PAVIM LINHA DOIS MARCOS A SÃO PEDRO OT........R$ 1.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 1.844.859,24
II – recursos provenientes de rendimentos de aplicações financeiras na fonte 
10172 – Convênio Caixa - Pavimentação de Linha Dois Marcos a São Pedro OT 301, no 
valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 14 de outubro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.734, de 15/10/2020