norma nº 71/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 71, de 20 de outubro de 2020
Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis 
integrantes do patrimônio público municipal, situados no 
Parque Industrial “Citadin”, nesta cidade, visando à 
implementação de políticas de incentivo à industrialização.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a alienação de bens 
imóveis integrantes do patrimônio público municipal, situados no Parque Industrial 
“Citadin”, nesta cidade, visando à implementação de políticas de incentivo à 
industrialização.
Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso 
dominical os seguintes imóveis, integrantes do patrimônio público municipal, situados 
no Parque Industrial “Citadin”, implantado no Loteamento Santo Ângelo, nesta cidade 
de Toledo:
I – lote urbano nº 95 da quadra nº 114, com área de 1.043,48m² (um mil e 
quarenta e três metros e quarenta e oito decímetros quadrados), Matrícula nº 67.954 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
II – lote urbano nº 116 da quadra nº 114, com área de 1.028,37m² (um mil e 
vinte e oito metros e trinta e sete decímetros quadrados), Matrícula nº 67.955 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
III – lote urbano nº 141 da quadra nº 114, com área de 1.067,95m² (um mil 
e sessenta e sete metros e noventa e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 67.956 do 
1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
IV – lote urbano nº 207 da quadra nº 114, com área de 1.034,50m² (um mil 
e trinta e quatro metros e cinquenta decímetros quadrados), Matrícula nº 67.958 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
V – lote urbano nº 148 da quadra nº 115, com área de 960,33m² 
(novecentos e sessenta metros e trinta e três decímetros quadrados), Matrícula nº 67.961
do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
VI – lote urbano nº 168 da quadra nº 115, com área de 959,86m² 
(novecentos e cinquenta e nove metros e oitenta e seis decímetros quadrados), Matrícula 
nº 67.962 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
VII – lote urbano nº 188 da quadra nº 115, com área de 959,86m² 
(novecentos e cinquenta e nove metros e oitenta e seis decímetros quadrados), Matrícula 
nº 67.963 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
VIII – lote urbano nº 208 da quadra nº 115, com área de 959,86m² 
(novecentos e cinquenta e nove metros e oitenta e seis decímetros quadrados), Matrícula 
nº 67.964 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
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 Estado do Paraná
IX – lote urbano nº 228 da quadra nº 115, com área de 960,33m² 
(novecentos e sessenta metros e trinta e três decímetros quadrados), Matrícula nº 67.965 
do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
X – lote urbano nº 248 da quadra nº 115, com área de 1.149,56m² (um mil 
cento e quarenta e nove metros e cinquenta e seis decímetros quadrados), Matrícula nº 
67.966 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
XI – lote urbano nº 314 da quadra nº 115, com área de 1.023,55m² (um mil 
e vinte e três metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 67.968 do 
1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à 
alienação, mediante venda, precedida de licitação, dos bens imóveis descritos nos 
incisos do artigo anterior, para a implantação de unidades industriais, observados os 
seguintes critérios:
I – somente poderão instalar-se no Parque Industrial “Citadin” indústrias 
não-poluentes, cujas atividades se enquadrem como “uso industrial 1”, conforme 
definido na legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano;
II – somente poderá ser adquirido um imóvel por pessoa jurídica;
III – o edital de licitação poderá limitar a participação de pessoa jurídica 
já beneficiada com incentivos concedidos pelo Município para aquisição de imóvel 
para implantação de unidades industriais.
§ 1º – A título de incentivo industrial, para a venda dos bens descritos 
nos incisos do artigo anterior, o Município concederá subsídio consistente no desconto 
de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da alienação dos 
imóveis, de acordo com a pontuação obtida pelo interessado na planilha técnica 
resultante da aplicação dos critérios previstos no § 1º do artigo 8º da Lei “R” nº 
38/2014.
§ 2º – O pagamento pela aquisição dos bens de que trata esta Lei poderá 
ser efetuado da seguinte forma:
I – à vista, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor final 
apurado nos termos do parágrafo anterior;
II – em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, sem desconto, 
mediante reajuste pela Unidade de Referência de Toledo (URT), com carência de até 
90 (noventa) dias após a assinatura do contrato, para pagamento da primeira parcela.
§ 3º − Os valores obtidos com a venda dos imóveis de que trata esta Lei 
serão investidos, conforme a necessidade:
I – na aquisição de áreas a serem destinadas à implementação de novas 
políticas de incentivo à industrialização;
II – na implantação de infraestrutura em parques/centros industriais ou 
tecnológicos novos ou já existentes no Município;
III – na implantação de infraestrutura em incubadoras industriais ou 
tecnológicas novas ou já existentes no Município; ou
IV – nas demais formas de incentivo previstas na Lei “R” nº 38/2014.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 4º – O vencedor da licitação para aquisição de bens na forma 
prevista nesta Lei assumirá as seguintes obrigações:
I – observar, para a implantação da unidade industrial e para o início das 
atividades empresariais, os prazos estabelecidos no artigo 9º da Lei “R” nº 38/2014;
II – gerar, a partir do início das atividades industriais, o número mínimo 
de empregos considerado para a obtenção do benefício previsto no § 1º do artigo 
anterior, mantendo-os pelo período mínimo de cinco anos;
III – manter a destinação do imóvel para fins industriais;
IV – tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio 
ambiente.
Parágrafo único – O descumprimento de qualquer das obrigações 
especificadas nos incisos do caput deste artigo implicará a reversão do imóvel ao 
patrimônio público municipal, hipótese em que o Município restituirá ao adquirente o 
valor por ele pago, corrigido monetariamente, sem direito a indenização por 
benfeitorias eventualmente edificadas no imóvel.
Art. 5º – Aplicam-se à alienação dos bens de que trata esta Lei, naquilo 
que não a contrariar, as disposições da Lei “R” nº 38/2014.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 20 de outubro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.738, de 21/10/2020