norma nº 73/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 73, de 27 de outubro de 2020
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2020.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.373.712,99 (nove 
milhões trezentos e setenta e três mil setecentos e doze reais e noventa e nove
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-009 DEMOCRACIA PARTICIPATIVA - COMUNIDADE NO PODER
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 7.100,00
00360 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.0002.2-011 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 8.100,00
00600 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8.100,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 6.900,00
00620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-014 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 6.700,00
00820 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 4.000,00
00950 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-023 ATIV. DEPTO PATRIMÔNIO E SERV. GERAIS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 59.000,00
01340 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 59.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 10.300,00
01370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.300,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 2.000,00
01440 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-025 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.000,00
01540 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 6.580,00
01570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.580,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 04.123.0007.2-029 ATIVIDADES DO DEPTO DE CONTROLE CONTÁBIL E 
FINANCEIRO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 33.000,00
01830 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 33.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 11.700,00
01870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 11.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-032 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS.....................................................................................................R$ 13.130,62
02020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 13.130,62
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-034 DESPESAS COM PASEP
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 18.000,00
19860 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 18.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-036 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 140.000,00
02120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 140.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.127.0007.2-037 CADASTRO IMOBILIÁRIO E FISCAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 30.000,00
02330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.002 - 04.121.0008.2-039 PROJETOS TÉCNICOS E ESTATÍSTICA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 24.000,00
02590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 24.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 1.200,00
02620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-048 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS .......................................................R$ 400.000,00
03220 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 400.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.0014.2-053 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.000,00
03540 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-056 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 16.300,00
03670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 16.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.243.0015.6-057 ATIVIDADES CULTURAIS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 1.170,00
03810 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.170,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-066 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO 
ESCOLAR
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA .........R$ 1.557,31
04600 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 1.557,31
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 23.000,00
04680 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 23.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-067 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 40.000,00
04830 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 32.400,00
04840 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 7.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 102.004,59
05030 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 67.043,18
05040 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 34.961,41
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 6.206,32
05090 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 6.206,32
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 518.000,00
05120 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 200.000,00
05130 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 318.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-074 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 80.000,00
05450 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 80.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.500.000,00
05500 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 419.900,00
05510 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 1.080.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 182.000,00
05680 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 72.000,00
05690 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 110.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-082 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.000.000,00
06300 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 400.000,00
06310 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 600.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-085 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 400.000,00
06690 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 150.000,00
06700 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 250.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 120.000,00
06940 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 97.200,00
06950 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 22.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-086 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 50.000,00
06980 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 40.500,00
06990 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 9.500,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 300.000,00
07030 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 100.000,00
07040 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.6-090 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 171.000,00
07300 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%......................................................................................................R$ 171.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 540,00
07310 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%......................................................................................................R$ 540,00
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS .......................................................R$ 20.000,00
07320 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%......................................................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0019.6-093 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 215.000,00
07430 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%......................................................................................................R$ 215.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 500,00
07450 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%......................................................................................................R$ 500,00
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS .......................................................R$ 15.500,00
07470 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%......................................................................................................R$ 15.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.001 - 04.122.0002.2-106 ATIVIDADES DO GAB SEC DESENVOLV ECONÔMICO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 5.800,00
08190 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-118 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 6.100,00
08730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.100,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 62.539,32
08830 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 62.539,32
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.1-124 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 283.051,52
20460 10145 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018 ...............................................R$ 283.051,52
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-129 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA 
SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 400,00
09690 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 400,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 1.600,00
09700 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 1.600,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 2.360,00
09830 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.360,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.2-146 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 73.000,00
10470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 73.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-151 APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E À GESTÃO DAS
POLÍTICAS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.537,19
10880 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 1.537,19
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-158 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN 
SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 2.328.661,12
19870 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 2.328.661,12
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 2.200,00
20070 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 2.200,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 67.000,00
20080 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 67.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 71.000,00
20090 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 71.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-159 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.000,00
11830 10121 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 Transf SESA - Incent Financ de Invest ao Transp Sanitário - APSUS .....R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-166 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 99.725,00
13090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.000,00
13100 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 74.725,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-167 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 35.000,00
13490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00
13500 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-169 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 528.000,00
13860 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 528.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-170 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 18.000,00
14150 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 18.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 04.608.0036.2-177 ATIVIDADES DO DEPTO DESENV AGROPECUÁRIO E 
ABASTECIMENTO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 4.500,00
15250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.500,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-183 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.200,00
15790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0012.6-195 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - ORÇAMENTO 
CRIANÇA
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 9.000,00
16450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 9.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0039.6-197 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 60.000,00
16690 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 60.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0047.2-230 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 55.000,00
18590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 55.000,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA .........R$ 3.550,00
18700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.550,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 9.273.712,99
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0048.2-001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 100.000,00
00010 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO DE TRÂNSITO.......................................R$ 100.000,00
II – crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de 
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0012.6-195 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - ORÇAMENTO 
CRIANÇA
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 40.000,00
16429 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 40.000,00
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos:
I – no orçamento da administração direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-009 DEMOCRACIA PARTICIPATIVA - COMUNIDADE NO PODER
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ..............................................R$ 7.100,00
00330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.124.0002.2-010 CONTROLE INTERNO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ..............................................R$ 15.000,00
00490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 53.100,00
00990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 53.100,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .........R$ 28.900,00
01010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 28.900,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-025 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 3.000,00
01500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-033 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS...................................R$ 214.700,00
02060 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 214.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-049 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES INATIVOS
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 400.000,00
03310 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 400.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.0014.2-052 SUPORTE DE EVENTOS E PROTOCOLOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.000,00
03440 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-056 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 17.470,00
03800 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 17.470,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-066 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO 
ESCOLAR
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 10.000,00
04390 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 950.000,00
05010 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 250.000,00
05020 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 700.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 40.000,00
05100 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 40.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 250.000,00
05290 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 80.000,00
05300 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 170.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 130.000,00
05330 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 130.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 1.000.000,00
05590 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 600.000,00
05600 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 400.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 420.000,00
05650 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 190.000,00
05660 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 230.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .........R$ 49.300,00
05790 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 49.300,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 50.000,00
05830 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 110.468,22
05850 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 33.949,50
05860 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 76.518,72
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-084 ATIV DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 230.000,00
06400 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 100.000,00
06410 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 130.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 20.000,00
06470 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 20.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-085 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 135.000,00
06570 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 35.000,00
06580 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 100.000,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 640.000,00
06590 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 240.000,00
06600 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 400.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 180.000,00
06650 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 50.000,00
06660 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 130.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 50.000,00
06790 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.0002.6-087 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 50.000,00
07060 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 50.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 8.000,00
07130 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.6-090 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 191.540,00
07330 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%......................................................................................................R$ 191.540,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0018.6-092 APRENDIZADO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 231.000,00
07390 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%......................................................................................................R$ 231.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-098 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA 
IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 25.200,00
07780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.002 - 11.334.0022.2-107 ATIVID DEPTO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 11.900,00
08290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 11.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.1-117 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 62.539,32
08700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 62.539,32
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.2-126 MANUT. E CONSERV. PRAÇAS, PARQ. JARDINS - PLANO MUN 
RES SÓLIDOS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 2.360,00
09540 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.360,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.541.0026.1-128 INFRAEST UNIDADE DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE 
RESÍDUOS RECICLÁVEIS - PLANO MUN RESÍDUOS SÓLIDOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 2.000,00
09670 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-132 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E 
OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 37.000,00
09970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 37.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 36.000,00
09990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 36.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.122.0002.2-141 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 13.130,62
10340 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 13.130,62
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-151 APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E À GESTÃO DAS
POLÍTICAS DE SAÚDE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .........R$ 1.537,19
10830 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 1.537,19
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-158 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN 
SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 266.000,00
11470 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 266.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 300.000,00
11550 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-165 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 50.000,00
12669 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 50.000,00
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 136.861,12
20130 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 136.861,12
3.3.71.00.00.00 TRANSF A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO..................R$ 4.725,00
12812 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 4.725,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-166 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
4.4.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 45.000,00
13270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.000,00
13280 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-167 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 15.000,00
13330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 04.608.0036.2-177 ATIVIDADES DO DEPTO DESENV AGROPECUÁRIO E 
ABASTECIMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.500,00
15330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-183 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.200,00
15760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-199 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ...........................................................................R$ 60.000,00
16720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 60.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 20.000,00
16730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRAT DE TERCEIRIZAÇÃO...............R$ 20.000,00
16790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 9.000,00
16840 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 9.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0047.2-230 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 3.550,00
18630 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.550,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 55.000,00
18640 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 55.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.001 - 08.122.0002.2-235 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA JUVENTUDE
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 627,50
19120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 627,50
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 2.000,00
19130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0049.2-240 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULT, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS ............R$ 1.000,00
19390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.952,50
19440 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.952,50
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 6.675.661,47
b) recursos provenientes de transferências financeiras nas seguintes fontes:
1. fonte 003 – APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM, no valor 
de R$ 2.350.000,00 (dois milhões trezentos e cinquenta mil reais);
2. fonte 10145 - CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018, no valor de 
R$ 283.051,52 (duzentos e oitenta e três mil cinquenta e um reais e cinquenta e dois 
centavos).
c) recurso proveniente de rendimentos na fonte 10121 - Transferências 
SESA - Incentivo Financeiro de Investimento ao Transporte Sanitário - APSUS, no valor 
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, o cancelamento parcial 
da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0048.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 100.000,00
00040 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 100.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO DE TRÂNSITO.........................................R$ 100.000,00
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 27 de outubro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.745, de 28/10/2020