norma nº 74/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 74, de 27 de outubro de 2020
Procede a alteração no Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alteração no Plano Plurianual do 
Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, 
aprovado pela Lei “R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano 
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021, com as 
alterações procedidas pelas Leis “R” nos 100/2017, 18/2018, 45/2018, 70/2018, 
88/2018, 100/2018, 05/2019, 30/2019, 53/2019, 103/2019, 43/2020 e 65/2020,
passa a vigorar com a alteração da seguinte ação e meta: 
Programa: 22 - DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E 
PRESTADOR DE SERVIÇO
Meta: Estabelecer um programa de apoio às Universidades locais e regionais com vistas ao desenvolvimento de 
tecnologias sociais, empresariais e ambientais, destacando Toledo no contexto nacional em relação à pesquisa 
científica; Estabelecer projetos junto ao fundo setorial especializado de fomento à Pesquisa e ao desenvolvimento 
Tecnológico do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT; Criar o Fundo de Desenvolvimento Local e 
Sustentável (FDLS) para apoiar as pesquisas em ciência, tecnologia e inovação; Desenvolver o Programa 
"JOVEM EMPREENDEDOR", criando incubadora específica para o fomento de novas idéias em parceria com
as Universidades; Atrair instalações de novas indústrias voltadas ao desenvolvimento científico, tecnológico e 
inovação; Criar e desenvolver o programa de aceleração de STARTUPS Tecnológico, incluindo bolsas de 
aceleração e incubadora; Dotar a Secretaria de recursos para implantação e manutenção dos programas de 
fomento à inovação e tecnologia; Dotar e viabilizar a implantação e manutenção da rede de laboratórios públicos 
de criatividade, aprendizado e inovação; Oferecer por meio da rede de laboratórios públicos oficinas, cursos e 
palestras, disseminando a produção de conhecimento em tecnologia, ciência, arte e inovação, democratizando o 
acesso às novas tecnologias de fabricação digital; Promover o aprimoramento Tecnológico da Gestão Pública, 
através da aquisição e implantação de sistemas, sejam eles voltados à melhor Gestão Administrativa, à 
Sociedade, Convênios, entre outro.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 22 - Indústria
Subfunção: 661 – Promoção Industrial
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
119 Atividade
ATIVIDADES PARA 
PROMOÇAO DA CIDADE 
COMO CENTRO DE
INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Valor 0 0 0 100.000,00
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE- SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.745, de 28/10/2020