norma nº 75/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 75, de 27 de outubro de 2020
Procede a alteração na legislação que estabelece as metas 
e prioridades da administração municipal para o exercício 
de 2021, além de orientações à elaboração do 
Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece 
as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2021, 
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2021.
Art. 2º – O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município de Toledo para o período de 2021, aprovado pela 
Lei “R” nº 60, de 10 de setembro de 2020, passa a vigorar com inclusão da 
seguinte ação e meta:
Programa: 22 - DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E 
PRESTADOR DE SERVIÇO
Meta: Estabelecer um programa de apoio às Universidades locais e regionais com vistas ao desenvolvimento de 
tecnologias sociais, empresariais e ambientais, destacando Toledo no contexto nacional em relação à pesquisa 
científica; Estabelecer projetos junto ao fundo setorial especializado de fomento à Pesquisa e ao desenvolvimento 
Tecnológico do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT; Criar o Fundo de Desenvolvimento Local e 
Sustentável (FDLS) para apoiar as pesquisas em ciência, tecnologia e inovação; Desenvolver o Programa 
"JOVEM EMPREENDEDOR", criando incubadora específica para o fomento de novas idéias em parceria com
as Universidades; Atrair instalações de novas indústrias voltadas ao desenvolvimento científico, tecnológico e 
inovação; Criar e desenvolver o programa de aceleração de STARTUPS Tecnológico, incluindo bolsas de 
aceleração e incubadora; Dotar a Secretaria de recursos para implantação e manutenção dos programas de 
fomento à inovação e tecnologia; Dotar e viabilizar a implantação e manutenção da rede de laboratórios públicos 
de criatividade, aprendizado e inovação; Oferecer por meio da rede de laboratórios públicos oficinas, cursos e 
palestras, disseminando a produção de conhecimento em tecnologia, ciência, arte e inovação, democratizando o 
acesso às novas tecnologias de fabricação digital; Promover o aprimoramento Tecnológico da Gestão Pública,
através da aquisição e implantação de sistemas, sejam eles voltados à melhor Gestão Administrativa, à 
Sociedade, Convênios, entre outro.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 22 – Indústria
Subfunção: 661 – Promoção Industrial
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2021
119 Atividade ATIVIDADES PARA PROMOÇAO DA CIDADE COMO 
CENTRO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Valor 100.000,00
Outras Unidades e 
Medidas 0
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.745, de 28/10/2020