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norma nº 29/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 29 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaREFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO, O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE TOLEDO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 29, de 9 de setembro de 2013
Referenda termo de cooperação firmado entre o
Município de Toledo, o conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Paraná e a Associação
dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda o termo termo de cooperação
firmado entre o Município de Toledo, o conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Paraná e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo.
Art. 2º- Fica referendado o termo de convênio celebrado em 1º de
abril, de 2013, entre o Município de Toledo, o conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Paraná e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo,
visando facilitar o acesso da população de baixa renda às condições necessárias
para a construção e ampliação de moradia popular.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de 9 de setembro de 201
Primeira Secretária
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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