norma nº 76/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 76, de 27 de outubro de 2020
Autoriza a concessão de subsídio à empresa Viação Sorriso de 
Toledo Ltda., para a manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro do contrato de concessão do serviço de transporte 
coletivo urbano de Toledo, e a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza a concessão de subsídio à empresa Viação 
Sorriso de Toledo Ltda., para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de Toledo, e a abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2020.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a conceder à empresa 
Viação Sorriso de Toledo Ltda., subsídio no valor de R$ 1.262.989,00 (um milhão 
duzentos e sessenta e dois mil novecentos e oitenta e nove reais), em cinco parcelas 
mensais de R$ 252.597,80 (duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e sete 
reais e oitenta centavos), para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de Toledo, em virtude 
de déficit referente ao período de abril a julho de 2020, decorrente das medidas 
determinadas pelo Poder Público municipal por conta da pandemia Covid-19. 
Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020, um crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 1.263.000,00 (um milhão duzentos e sessenta e 
três mil reais), mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de 
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0048.2-234 IMPL PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 1.263.000,00
19070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.263.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................R$ 1.263.000,00
Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
será utilizado o cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 300.000,00
00990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 300.000,00
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 Estado do Paraná
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..........R$ 600.000,00
01010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 600.000,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ...........................................................................................R$ 200.000,00
01030 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 163.000,00
01040 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 163.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 1.263.000,00
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 27 de outubro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.745, de 28/10/2020