norma nº 77/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 77, de 3 de novembro de 2020
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo.
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Jardim Barazetti”, implantado na Chácara 
nº 01.A, da subdivisão dos lotes rurais nºs 53, 54 e 55, da Linha Buê-Caé, do 9º Perímetro da 
Fazenda Britânia, localizada no Jardim Porto Alegre, nesta cidade de Toledo, com área de 
15.344,71m² (quinze mil trezentos e quarenta e quatro metros e setenta e um decímetros 
quadrados), Matrícula nº 63.479 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 
4.558,42m² (quatro mil quinhentos e cinquenta e oito metros e quarenta e dois decímetros 
quadrados), equivalente a 29,71% (vinte e nove inteiros e setenta e um centésimos por cento) da 
área loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento;
II – como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 190 da quadra nº 
18, com área de 1.841,60m² (um mil oitocentos e quarenta e um metros e sessenta decímetros 
quadrados), correspondente a 12,00% (doze por cento) da área loteada, identificado na planta do 
loteamento como “área institucional”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 3 de novembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.751, de 5/11/2020