norma nº 78/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 78, de 3 de novembro de 2020
Altera a legislação que dispôs sobre a instituição e a cobrança 
de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, 
pelo Poder Público municipal, de obras de reurbanização na 
Rua Hilberto Peiter, localizada no bairro Jardim Parizotto, 
nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispôs sobre a instituição e 
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder 
Público municipal, de obras de reurbanização na Rua Hilberto Peiter, no trecho 
compreendido entre a Rua dos Pioneiros até os lotes de cadastros 42696 e 50299, 
localizada no bairro Jardim Parizotto, nesta cidade.
Art. 2º – A Lei “R” nº 24, de 17 de abril de 2019, passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
“Art. 7º – ...
§ 1º – Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo total das obras, que 
está orçado em R$ 364.177,77 (trezentos e sessenta e quatro mil cento e setenta e sete 
reais e setenta e sete centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o
término das obras e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo.
...”
Art. 3º – O Anexo Único da Lei “R” nº 24, de 17 de abril de 2019, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA 
Reurbanização na Rua Hilberto Peiter, no trecho compreendido entre a Rua dos Pioneiros 
até os lotes de cadastros 42696 e 50299
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID QUANT. P.U. c/ BDI TOTAL 
PARCIAL TOTAL
1 SERVIÇOS PRELIMINARES R$ 5.721,82
1.1
Demolição Mecânica de Pavimento e 
Transporte m³ 112,69 R$ 31,28 R$ 3.524,94
1.2 Placa de Obra 4,00x2,00 m unid 1,00 R$ 2.196,88 R$ 2.196,88
2 TERRAPLENAGEM R$ 5.438,36
2.1 Destocamento árvores diâm. >30cm unid 59,00 R$ 37,71 R$ 2.224,89
2.2 Escavação em 1ª Categoria m³ 472,57 R$ 6,80 R$ 3.213,47
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
3 BASE / SUB-BASE R$ 61.835,38
3.1
Regularização e compactação do sub￾leito 100% PN m² 3150,44 R$ 3,03 R$ 9.545,83
3.2
Regularização e compactação p/ 
assentamento de 
calçadas/lajotas/blocos
m² 1487,31 R$ 1,46 R$ 2.171,47
3.3 Brita Graduada m³ 378,05 R$ 132,57 R$ 50.118,08
4 REVESTIMENTO R$ 116.978,76
4.1 Limpeza e lavagem da pista (recape) m² 62,35 R$ 0,36 R$ 22,44
4.2 Imprimação com CM-30 (Araucária) m² 3150,44 R$ 5,50 R$ 17.327,42
4.3
Pintura de Ligação com RR-1C 
(Araucária) m² 3212,79 R$ 1,49 R$ 4.787,05
4.4
CBUQ (Quantidade menor que 10.000 
toneladas) ton 240,96 R$ 393,60 R$ 94.841,85
5 MEIO-FIO E SARJETA R$ 22.685,91
5.1 Remoção de Meio-fio m 697,73 R$ 9,55 R$ 6.663,32
5.2
Meio-fio com Sarjeta DER - Tipo 2 -
(0,042 m³) - Moldado "in loco"
m 494,83 R$ 32,38 R$ 16.022,59
6 PAISAGISMO / URBANISMO R$ 83.561,51
6.1
Colchão de Brita / Pó de pedra 
(calçamentos) m³ 39,36 R$ 84,36 R$ 3.320,40
6.2
Lixeira com base tubular 2 1/2 x 2mm, 
lixeira em chapa perfurada n°128 furo 
8mm redondo 320x320 boca; pintura 
epóxi eletrostática; solda mig; parafuso 
10mm e porca-rebite 10mm, tampão de 
metal arredondados, fixação de 30cm 
abaixo do concreto
unid 8,00 R$ 546,49 R$ 4.371,92
6.3
Piso podotátil de alerta/direcional em 
bloco de concreto quadrado 20x20cm, 
#6cm assentado sobre coxim de areia
m² 175,55 R$ 173,57 R$ 30.470,21
6.4 Calçada Concreto (e = 5,00 cm) m² 1311,76 R$ 31,87 R$ 41.805,79
6.5 Plantio de grama em placas m² 438,73 R$ 8,19 R$ 3.593,19
7 SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO R$ 11.094,20
7.1
Placa sinalização refletiva-círculo 
(0,1964 m²/ud) + suporte METÁLICO unid 4,00 R$ 612,88 R$ 2.451,52
7.2
Placa sinalização refletiva-octógono 
(0,2160 m²/ud) + suporte METÁLICO unid 3,00 R$ 620,90 R$ 1.862,70
7.3
Placa sinalização refletiva-losango 
(0,2025 m²/ud) + suporte METÁLICO unid 1,00 R$ 615,38 R$ 615,38
7.4
Pintura acrílica para sinalização 
horizontal em piso cimentado m² 22,20 R$ 24,64 R$ 547,00
7.5
Sinalização horizontal com tinta 
retrorreflexiva a base de resina acrílica 
com microesferas de vidro
m² 160,00 R$ 35,11 R$ 5.617,60
8 DRENAGEM R$ 51.237,68
8.1 Escavação de bueiros em 1ª Categoria m³ 178,73 R$ 8,07 R$ 1.442,35
8.2 Reaterro e Apiloamento Mecânico m³ 143,00 R$ 27,88 R$ 3.986,84
8.3 Demolição de Alvenaria m³ 1,47 R$ 148,31 R$ 218,01
8.4
Corpo de BSTC ø0,20 sem Berço e sem 
Armação m 285,00 R$ 34,83 R$ 9.926,55
8.5
Corpo de BSTC ø0,40 sem Berço e sem 
Armação m 136,00 R$ 79,85 R$ 10.859,60
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
8.6
Boca de Lobo Dupla Alvenaria H até 
1,20m unid 6,00 R$ 2.146,68 R$ 12.880,08
8.7
Caixa de Ligação pré-moldada Tubo até 
0,40 unid 25,00 R$ 476,97 R$ 11.924,25
9 ENSAIOS TECNOLÓGICOS R$ 5.624,15
9.1
Ensaio de Massa Específica - In Situ -
Método do Frasco de Areia (Grau de 
Compactação) - Regularização e 
Compactação do Subleito
unid 5,00 R$ 55,86 R$ 279,30
9.2
Ensaio de Massa Específica - In Situ -
Método do Frasco de Areia (Grau de 
Compactação) - Sub-base e Base
unid 5,00 R$ 55,86 R$ 279,30
9.3 Ensaio de Granolometria do Agregado unid 5,00 R$ 79,80 R$ 399,00
9.4
Ensaio de Percentagem de Betume -
Misturas Betuminosas unid 6,00 R$ 119,71 R$ 718,26
9.5
Ensaio de Controle do Grau de 
Compactação da Mistura Asfáltica unid 6,00 R$ 71,81 R$ 430,86
9.6
Ensaio de Densidade do Material 
Betuminoso unid 6,00 R$ 58,53 R$ 351,18
9.7
Extração do Corpo de Prova de 
concreto asfáltico com sonda rotativa unid 6,00 R$ 39,58 R$ 237,48
9.8
Mobilização e desmobilização de 
equipamento e equipe para extração de 
corpos de prova da capa asfáltica
gb 1,00 R$ 2.928,77 R$ 2.928,77
TOTAL GERAL DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS R$ 309.551,11
TOTAL GERAL DA MÃO-DE-OBRA R$ 54.626,66
TOTAL GERAL EM R$ R$ 364.177,77
...”
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 3 de novembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.751, de 5/11/2020