norma nº 80/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 80, de 3 de novembro de 2020
Institui a Semana Municipal de Prevenção e Proteção à 
Saúde do Caminhoneiro. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º − Esta Lei institui a Semana Municipal de Prevenção e 
Proteção à Saúde do Caminhoneiro. 
Art. 2º − A Semana Municipal de Prevenção e Proteção à Saúde do 
Caminhoneiro, a ser realizada todo mês de setembro, consiste na implementação 
de uma semana específica para o tratamento da saúde preventiva dos 
caminhoneiros.
Parágrafo único − A Semana Municipal de Prevenção e Proteção à 
Saúde do Caminhoneiro passará a constar do Calendário Oficial das ações da 
Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º − Durante a Semana Municipal de Prevenção e Proteção à 
Saúde do Caminhoneiro, a Secretaria Municipal da Saúde realizará as seguintes 
ações, dentre outras elencadas pelo órgão:
I – realização de consultas médicas, exames clínicos de imagem e 
laboratoriais, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde e diagnosticar 
precocemente doenças que ainda não tenham manifestado sintomas;
II – procedimentos necessários à prevenção de doenças;
III – atualização da caderneta de vacinação, promovendo a 
regularização das que estiverem atrasadas;
IV – busca ativa antecipada para o chamamento desses pacientes;
V – divulgação prévia em meios de comunicação com a finalidade 
de atingir o maior número de caminhoneiros a serem alcançados;
VI – agendamento de atendimento priorizando os caminhoneiros;
VII – os caminhoneiros que estiverem em viagem durante a semana 
municipal de prevenção e proteção deverão ter suas consultas e exames 
reagendados, conforme disponibilidade de agenda da Secretaria Municipal da
Saúde;
VIII – ações itinerantes nos locais de concentração de 
caminhoneiros, como postos de combustível, filas de carregamento e 
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descarregamento nas empresas, dentre outros locais em que haja um grupo 
desses profissionais;
IX – distribuição de material de informação e de prevenção dos 
serviços e ações disponíveis na rede pública de saúde.
Parágrafo único – Para a obtenção dos direitos garantidos por esta 
Lei, o critério base para os atendimentos será a apresentação da CNH que 
contenha as categorias C, D ou E.
Art. 4º − Em sendo diagnosticada patologia que necessite de 
encaminhamento, este deverá acontecer dentro do programa de atendimento.
Art. 5º − O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar 
convênio ou parceria com entidades organizadas a fim de ampliar os serviços 
ofertados por esta Lei.
Art. 6º − As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º − O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que 
couber, para sua efetiva aplicação.
Art. 8º − Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 3 de novembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.751, de 5/11/2020